“contratação por tempo determinado via direta” em Legislação Federal

Lei10.671 de 15/05/2003
Estatuto de Defesa do Torcedor
Art. 37, IV - suspensão por seis meses dos repasses de recursos públicos federais da administração direta e indireta, sem prejuízo do disposto no art. 18 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998.
Lei11.668 de 02/05/2008
Art. 5º - É vedada a uma mesma pessoa jurídica, direta ou indiretamente, a exploração de mais de 2 (duas) franquias postais.
Lei6.226 de 14/07/1975
Art. 2º - Os segurados do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) que já houverem realizado 60 (sessenta) contribuições mensais terão computado, para todos os benefícios previstos na Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 , com as alterações contidas na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973, ressalvado o disposto no artigo 6º, o tempo de serviço público prestado à administração Federal Direta e às Autarquias Federais.
Lei12.842 de 10/06/2013
Lei do Ato Médico
Art. 5º, II - perícia e auditoria médicas; coordenação e supervisão vinculadas, de forma imediata e direta, às atividades privativas de médico;...
Lei14.973 de 16/09/2024
Regime de Transição para Contribuição Substitutiva
o tempo necessário à execução da medida, vedado o seu reconhecimento por prazo indeterminado;...
Lei4.860 de 26/11/1965
Art. 11 - O tempo em que o servidor ou empregado se ausentar do trabalho para desempenho de função associativa ou sindical será considerado de licença não remunerada e não prejudicará o tempo de serviço, adicional, promoção por antiguidade, licença-prêmio e salário-família.
Lei6.645 de 14/05/1979
Art. 12, IV - tempo mínimo arregimentado em cada posto; e...
Lei14.871 de 28/05/2024
Art. 2º, §2º, IV - bens que normalmente aumentam de valor com o tempo, como obras de arte ou antiguidades; e...