“contratação por tempo determinado via direta” em Legislação Federal
- Lei4.295 de 16/12/1963
Art. 5º - A execução das dotações inscritas na Verba 1.0.00 - Custeio, Consignação 1.1.00 - Pessoal Civil, Subconsignação 1.1.01 - Vencimentos e vantagens fixas será realizada após o seu desdobramento, em orçamentos analíticos, de acôrdo com a seguinte discriminação: 01 - Vencimentos 02 - Subsídios e representação a ocupantes de cargos eletivos 03 - Percentagens 04 - Auxílio para diferença de caixa 05 - Salário-família 06 - Gratificação de função 07 - Gratificação pelo exercício de magistério 08 - Gratificação pelo exercício em determinadas zonas ou locais 09 - Gratificações pela execução de trabalho de natureza especial, com risco d...
- Lei6.259 de 30/10/1975
Art. 5º, §2º - O Atestado de Vacinação, em qualquer caso, será fornecido gratuitamente, com prazo de validade determinado, não podendo ser retido, por nenhum motivo, por pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.
- Lei10.667 de 14/05/2003
Art. 1º, §3º - As contratações de pessoal no caso do inciso VI, alínea h, do art. 2º serão feitas mediante processo seletivo simplificado, observados os critérios e condições estabelecidos pelo Poder Executivo." (NR) "Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos máximos:...
- Lei12.743 de 19/12/2012
Art. 2º, Parágrafo Único - Fica autorizada, pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de instalação da EPL, a cessão de servidores e empregados públicos à EPL, independentemente da ocupação de cargo em comissão ou função de confiança, assegurados aos servidores e empregados públicos todos os direitos e vantagens a que fariam jus no órgão ou entidade de origem." (NR) "Art. 15 . Fica a EPL, para fins de sua implantação, equiparada às pessoas jurídicas referidas no art. 1º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para contratar pessoal técnico e administrativo por tempo determinado.
- Lei9.472 de 16/07/1997
Regulação de telecomunicações
Art. 192 - Na desestatização das empresas a que se refere o art. 187, parte das ações poderá ser reservada a seus empregados e ex-empregados aposentados, a preços e condições privilegiados, inclusive com a utilização do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.
- transporte aéreo
- autoridades
- segurança pública
- Lei14.047 de 24/08/2020
Art. 4º - Na hipótese de indisponibilidade de trabalhadores portuários avulsos para atendimento das requisições ao órgão gestor de mão de obra, os operadores portuários que não forem atendidos poderão contratar livremente trabalhadores com vínculo empregatício por tempo determinado para a realização de serviços de capatazia, de bloco, de estiva, de conferência de carga, de conserto de carga e de vigilância de embarcações. (Produção de efeito)...
- Lei14.850 de 02/05/2024
Art. 2º, VII - inventário de emissões de poluentes atmosféricos: conjunto de informações sobre as emissões atmosféricas geradas por fontes ou grupo de fontes localizadas em uma área geográfica específica, em um intervalo de tempo definido;...
- Lei11.552 de 19/11/2007
Art. 1º, §4º - O disposto no § 3º deste artigo não abrange taxas de órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta e débitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.