“consolidação das leis do trabalho” em Legislação Federal

Lei2.916 de 13/10/1956
Art. 1º, X, a - Recurso extraordinário para o Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio 300,00...
Lei10.798 de 08/12/2003
Art. 3º - Ficam canceladas as programações constantes do Anexo III desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 61, § 11, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002.
Lei5.862 de 12/12/1972
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a constituir uma empresa pública, na forma definida no inciso Il do artigo 5º, do Decreto-lei número 200, de 25 de fevereiro de 1967 , alterado pelo Decreto-lei número 900, de 29 de setembro de 1969 , denominada Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, vinculada ao Ministério da Aeronáutica.
Lei5.167 de 21/10/1966
Art. 1º, VII - Zelar pela fiel observância das leis, decretos e regulamentos, especialmente em matéria pertinente ao Ministério da Saúde; e...
Lei14.465 de 09/11/2022
Art. 4º - A Tabela IV do Anexo I da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001 , passa a vigorar na forma do Anexo desta Lei .
Lei12.406 de 18/05/2011
Art. 1º, I, c - 6 (seis) DAS-1;...
Lei7.498 de 25/06/1986
Art. 15-a - O piso salarial nacional dos Enfermeiros contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 , será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais. (Incluído pela Lei nº 14.434, de 2022) (Vide ADI 7222)...
Lei10.821 de 18/12/2003
Art. 5º - Ficam concedidos os benefícios previstos nesta Lei aos dependentes legais do subtenente do Exército Alcir José Tomasi.