“consolidação das leis do trabalho” em Legislação Federal

Lei2.800 de 18/06/1956
Art. 21 - Para registro e expedição de carteiras profissionais de bacharéis em química e técnicos químicos, serão adotadas normas equivalentes às exigidas no decreto-lei n.º 5.452, de 1 de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - para os mais profissionais da química.
Lei14.755 de 15/12/2023
Art. 2º, VI - perda de fontes de renda e trabalho;...
Lei5.167 de 21/10/1966
Art. 1º, VII - Zelar pela fiel observância das leis, decretos e regulamentos, especialmente em matéria pertinente ao Ministério da Saúde; e...
Lei10.798 de 08/12/2003
Art. 3º - Ficam canceladas as programações constantes do Anexo III desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 61, § 11, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002.
Lei5.862 de 12/12/1972
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a constituir uma empresa pública, na forma definida no inciso Il do artigo 5º, do Decreto-lei número 200, de 25 de fevereiro de 1967 , alterado pelo Decreto-lei número 900, de 29 de setembro de 1969 , denominada Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, vinculada ao Ministério da Aeronáutica.
Lei4.637 de 20/05/1965
Art. 3º, §3º - O Trabalho à noite, aos domingos e feriados será pago de conformidade com o disposto no art. 262 § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho .
Lei14.465 de 09/11/2022
Art. 4º - A Tabela IV do Anexo I da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001 , passa a vigorar na forma do Anexo desta Lei .
Lei4.213 de 14/02/1963
Art. 5º, c - um representante do Ministério do Trabalho e Previdência Social;...