“consolidação das leis do trabalho” em Legislação Federal

Lei13.786 de 27/12/2018
Lei do distrato
Art. 1º - Esta Lei altera as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 , e 6.766, de 19 de dezembro de 1979 , para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.
- inadimplemento do adquirente
- unidade imobiliária
- registro de imóvel
Lei6.938 de 31/08/1981
Lei da Política Nacional do Meio Ambiente
Art. 3º, I - meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;...
- política nacional do meio ambiente
- qualidade ambiental
- meio ambiente
Lei8.069 de 13/07/1990
Estatuto da Criança e do Adolescente
Capítulo 5 - Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho...
- proteção integral
- direitos da criança e do adolescente
- direito de família
Lei4.923 de 23/12/1965
Art. 2º, §3º - A redução de que trata o artigo não é considerada alteração unilateral do contrato individual de Trabalho para os efeitos do disposto no art. 468 da Consolidação das Leis do Trabalho .
Decreto12.374 de 06/02/2025
Regra para estágio probatório
Art. 9º, §7º, I - realizadas durante a jornada de trabalho do servidor; e...
- regras do funcionalismo
Lei Complementar101 de 04/05/2000
Lei da Responsabilidade Fiscal
Art. 23, §2º - É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária. (Vide ADI 2238)...
- finanças públicas
- gestão fiscal
- orçamento
LeiLei de 29 de Novembro de 2002
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)...
LeiLei de 28 de Julho de 2010
Art. 1º, Parágrafo Único - A concessão ora renovada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.