“consolidação das leis do trabalho” em Legislação Federal

• Lei6.550 de 05/07/1978

  Art. 5º, II - complexidade e responsabilidades das atribuições;...

• Lei11.543 de 13/11/2007

  Art. 1º - Ficam criados na Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006 , mil novecentos e cinqüenta e um cargos efetivos do quadro de Pessoal do Ministério do Trabalho e Emprego, na forma do Anexo I a esta Lei.

• Lei7.998 de 11/01/1990

  Art. 25, §1° - Serão competentes para impor as penalidades as Delegacias Regionais do Trabalho, nos termos do Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
• Lei7.357 de 02/09/1985

  Lei do Cheque

  Capítulo 11 - Dos Conflitos de Leis em Matéria de Cheques...

  • normas cheques
  • transações bancárias
  • uso cheque
• Lei7.907 de 06/12/1989

  Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas pelos recursos orçamentários próprios do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.

• Lei6.904 de 30/04/1981

  Art. 8º - A despesa decorrente da aplicação desta Lei correrá por conta das dotações próprias da Justiça do Trabalho.

• Lei13.075 de 30/12/2014

  Lei nº 13.075 de 30 de dezembro de 2014...

• Lei10.934 de 11/08/2004

  Art. 17, §2°, IV - decorrentes da implantação de novas varas e juizados especiais federais, criados pelas leis nºs 10.259, de 2001, e 10.772, de 2003, e varas do Trabalho, criadas pela Lei nº 10.770, de 2003, e Procuradorias da República e Ofícios do Ministério Público do Trabalho, criados pela Lei nº 10.771, de 2003, observadas as condições previstas nas respectivas leis;...

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