“consolidação das leis do trabalho” em Legislação Federal
- Lei9.144 de 08/12/1995
Lei nº 9.144 de 8 de dezembro de 1995...
- Lei9.236 de 22/12/1995
Art. 3º - Em decorrência do estabelecido nesta Lei, são alteradas as receitas das Unidades Orçamentárias, conforme indicadas nos Anexos III e IV desta Lei.
- Lei9.076 de 10/07/1995
Art. 1º - O art. 12 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 , com as alterações introduzidas pela Lei nº 6.964, de 10 de dezembro de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação, suprimindo-se, em conseqüência, o art. 53: "Art. 12 O prazo de validade do visto de turista será de até cinco anos, fixado pelo Ministério das Relações Exteriores, dentro de critérios de reciprocidade, e proporcionará múltiplas entradas no País, com estadas não excedentes a noventa dias, prorrogáveis por igual período, totalizando o máximo de cento e oitenta dias por ano."...
- Lei9.202 de 22/12/1995
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995) , em favor do Ministério da Justiça, crédito especial até o limite de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
- Lei91 de 28/08/1935
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sancciono a seguinte lei:...
- Lei9.122 de 01/11/1995
Lei nº 9.122 de 1 de Novembro de 1995...
- Lei9.130 de 23/11/1995
Art. 2º - É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, de que trata a Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito especial até o limite de R$ 50.021,00 (cinqüenta mil e vinte e um reais), para atender à programação indicação no Anexo IV desta Lei, cuja compensação decorre do excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional, nos termos do art. 43, 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
- Lei9.164 de 19/12/1995
Art. 2º, I - da anulação parcial das dotações indicadas no Anexo II desta Lei;...