“consolidação das leis do trabalho” em Legislação Federal
- Lei9.161 de 14/12/1995
Art. 2º, I - da anulação parcial das dotações indicadas nos Anexos VII a IX desta Lei; e...
- Lei9.215 de 22/12/1995
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995) , em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 474.335.035,00 (quatrocentos e setenta e quatro milhões, trezentos e trinta e cinco mil, trinta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
- Lei9.144 de 08/12/1995
Lei nº 9.144 de 8 de dezembro de 1995...
- Lei9.236 de 22/12/1995
Art. 3º - Em decorrência do estabelecido nesta Lei, são alteradas as receitas das Unidades Orçamentárias, conforme indicadas nos Anexos III e IV desta Lei.
- Lei9.076 de 10/07/1995
Art. 1º - O art. 12 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 , com as alterações introduzidas pela Lei nº 6.964, de 10 de dezembro de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação, suprimindo-se, em conseqüência, o art. 53: "Art. 12 O prazo de validade do visto de turista será de até cinco anos, fixado pelo Ministério das Relações Exteriores, dentro de critérios de reciprocidade, e proporcionará múltiplas entradas no País, com estadas não excedentes a noventa dias, prorrogáveis por igual período, totalizando o máximo de cento e oitenta dias por ano."...
- Lei9.202 de 22/12/1995
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995) , em favor do Ministério da Justiça, crédito especial até o limite de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
- Lei91 de 28/08/1935
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sancciono a seguinte lei:...
- Lei9.122 de 01/11/1995
Lei nº 9.122 de 1 de Novembro de 1995...