“consolidação das leis do trabalho” em Legislação Federal
- Lei8.775 de 21/12/1993
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial das dotações indicadas no Anexo II desta Lei.
- Lei9.750 de 16/12/1998
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997) , em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial até o limite de R$1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
- Lei9.744 de 15/12/1998
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são de geração das próprias empresas, de repasses da controladora e de cancelamento de dotações nos montantes especificados, conforme indicado nos Anexos II, III e IV desta Lei.
- Lei9.690 de 15/07/1998
Lei nº 9.690 de 15 de Julho de 1998...
- Lei9.737 de 11/12/1998
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997), crédito suplementar até o limite de R$350.000.000,00 (trezentos e cinqüenta milhões de reais), em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
- Lei9.712 de 20/11/1998
Lei nº 9.712 de 20 de Novembro de 1998...
- Lei98 de 30/09/1935
Art. 5º - A importancia das entregues ao credor como indenização, por força de art. 4º do decreto numero, 24.233, de 12 de maio de 1934 será creditada aos devedores exclusivamente para amortização da importancia reconhecida pela Camara, como sujeita ao reajustamento, e juros dessa mesma importancia, ficando o devedor obrigado a pagar nos prazos estipulados no art. 1º as prescrições e juros relativos ao restante da divida não sujeita ao reajustamento por deliberação da Camara.
- Lei97 de 20/09/1935
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sancciono a seguinte lei:...