“consolidação das leis do trabalho” em Legislação Federal
- Lei14.250 de 25/11/2021
Art. 13 - Os infratores das disposições desta Lei serão punidos administrativa, civil e criminalmente com base na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 , e em seu regulamento.
- Lei14.192 de 04/08/2021
Art. 6º - O inciso II do caput do art. 46 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 46 (...) II - nas eleições proporcionais, os debates poderão desdobrar-se em mais de um dia e deverão ser organizados de modo que assegurem a presença de número equivalente de candidatos de todos os partidos que concorrem a um mesmo cargo eletivo, respeitada a proporção de homens e mulheres estabelecida no § 3º do art. 10 desta Lei; (...)" (NR)...
- Lei14.181 de 01/07/2021
Lei nº 14.181 de 1º de Julho de 2021...
- Lei14.166 de 10/06/2021
Art. 7º - Para fins das operações de que trata esta Lei, sem prejuízo do estabelecido no § 3º do art. 195 da Constituição Federal , ficam afastadas as exigências de regularidade fiscal previstas no art. 62 do Decreto-Lei nº 147 , de 3 de fevereiro de 1967, no § 1º do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.715, de 22 de novembro de 1979, na alínea b do caput do art. 27 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 , e na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. (Promulgação partes vetadas)...
- Lei14.257 de 01/12/2021
Art. 2º, I - o saldo contábil bruto das operações de crédito concedidas no âmbito do PEC; e (Redação dada pela Lei nº 14.348, de 2022)...
- Lei14.008 de 02/06/2020
Art. 3º - Fica autorizada a realização da receita de operações de crédito por emissão de Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional, no valor de R$ 343.623.574.293,00 (trezentos e quarenta e três bilhões, seiscentos e vinte e três milhões, quinhentos e setenta e quatro mil, duzentos e noventa e três reais), conforme o disposto no inciso III do caput do art. 167 da Constituição e no art. 21 da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019.
- Lei14 de 29/01/1935
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil: Faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte lei:...
- Lei13.993 de 23/04/2020
Lei nº 13.993 de 23 de Abril de 2020...