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“consolidação das leis do trabalho” em Legislação Federal

  • Lei11.575 de 22/11/2007

    Art. 3º - O Plano Plurianual 2004-2007 passa a incorporar a alteração constante do Anexo III desta Lei, em conformidade com o art. 5º, § 11, da Lei nº 10.933, de 11 de agosto de 2004.

  • Lei1.749 de 28/11/1952

    Art. 9º - O imposto único de que trata esta lei não exclui a incidência dos impostos de renda e do sêlo previstos nas leis e regulamentos em vigor.

  • LeiLei 44-B de 02 de Junho de 1892

    O Vice-Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil : Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu, na fórma do § 3º do art. 37 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:...

  • Lei13.653 de 18/04/2018

    Art. 2º, II - dos diplomados em Arqueologia por escolas estrangeiras reconhecidas pelas leis do país de origem, cujos títulos tenham sido revalidados no Brasil, na forma da legislação pertinente;...

  • Lei8.727 de 05/11/1993

    Art. 22 - Aplicam-se a esta lei os dispositivos das Leis de Diretrizes Orçamentárias e de Orçamento concernentes à Lei nº 8.388, de 30 de dezembro de 1991.

  • Lei5.385 de 16/02/1968

    Art. 3º, §4° - A multa será imposta pelo Delegado do Trabalho Marítimo, de cuja decisão caberá recurso para o Conselho Superior do Trabalho Marítimo.

  • Lei5.794 de 17/07/1972

    Art. 1º - São criados no Quadro de Pessoal da Justiça do Trabalho os cargos e funções constantes das Tabelas anexas a esta Lei.

  • Lei11.652 de 07/04/2008

    Art. 22 - O regime jurídico do pessoal da EBC será o da Consolidação das Leis do Trabalho e respectiva legislação complementar.