“congresso nacional” em Legislação Estadual

Decreto Estadual do Paraná11.243 de 04/10/2018
A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição do Estado do Paraná e ainda: Considerando a gravidade dos fatos mencionados nos autos do processo nº 5036128-04.2018.4.04.7000/PR, em curso na 23ª Vara Federal de Curitiba, tendo sido deferido o ingresso do Estado do Paraná nos autos; Considerando a recente 55ª Fase da Operação da Lava Jato – Integração II, as graves denúncias e supostas práticas ilícitas praticadas pelas concessionárias para atribuir vantagem indevida a particulares e servidores públicos; Considerando a fundada suspeita de utilização de planilhas superfaturadas par...
Decreto Estadual do Paraná25 de 05/01/2015
Art. 37 - Até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao encerramento de cada bimestre, os Poderes e o Ministério Público, por meio de seu órgão competente, deverão encaminhar à Secretaria de Estado da Fazenda, os demonstrativos exigidos pelos incisos I e II do art. 52 e pelo art. 53, ambos da Lei Complementar nº 101/2000, e as Portarias editadas pela Secretaria do Tesouro Nacional que regulam a matéria.
Decreto Estadual do Paraná11.240 de 04/10/2018
A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição do Estado do Paraná e ainda: Considerando a gravidade dos fatos mencionados nos autos do processo nº 5036128-04.2018.4.04.7000/PR, em curso na 23ª Vara Federal de Curitiba, tendo sido deferido o ingresso do Estado do Paraná nos autos; Considerando a recente 55ª Fase da Operação da Lava Jato – Integração II, as graves denúncias e supostas práticas ilícitas praticadas pelas concessionárias para atribuir vantagem indevida a particulares e servidores públicos; Considerando a fundada suspeita de utilização de planilhas superfaturadas par...
Decreto Estadual do Paraná114 de 11/01/2019
Art. 1º - Ficam nomeados, de acordo com o art. 24, inciso III, da Lei n° 6.174, de 16 de novembro de 1970, e designados, de acordo com o art. 4.º da Lei nº 17.744, de 30 de outubro de 2013, para exercerem, cargos em comissão e funções de gestão pública, da Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social, a partir de 03 de janeiro de 2019: ELIANE CRIZ ALVES, RG nº 13.568.734-0, Assistente - Símbolo 1-C; VIVIANE VANZO, RG nº 6.678.766-4, Assistente - Símbolo 1-C; VAGNER PENTER MARTINS DA SILVA, RG nº 10.142.856-7, Assistente - Símbolo 1-C; ANA PAULA DE MAZI, RG nº 6.327.407-0, Assistente - Símbolo 2-C; IVETE PEREIRA DE JESUS, RG nº 2.077.70...
Decreto Estadual do Paraná1.444 de 23/05/2019
Art. 2º - Ficam nomeados, de acordo com o art. 24, inciso III, da Lei n° 6.174, de 16 de novembro de 1970, e designados de acordo com o art. 4º da Lei nº 17.744, de 30 de outubro de 2013, para exercerem cargos em comissão e funções de gestão pública, do Instituto Paranaense de Ciência do Esporte – IPCE, a partir de 1º de maio de 2019: ODILON RIBAS FILHO, RG nº 1.619.840-4, Assessor Técnico – Símbolo DAS-2; PEDRO IRANDY DISSENHA, RG nº 933.257-0, Assessor Técnico – Símbolo DAS-2; ALESSANDRA ARRUDA NUNES MORANO, RG nº 14.386.080-9, Assessor Técnico – Símbolo DAS-2; IGOR DA COSTA DURAND, RG nº 4.358.141-4, Chefe de Coordenadoria – Símbolo DAS-2; JOSE...
Decreto Estadual do Paraná1.521 de 26/05/2015
Art. 3º - º As Instituições Estaduais de Ensino Superior – IEES ficam autorizadas, em caráter excepcional, a procederem a realização de Processo Seletivo Simplificado – PSS, visando a contratação de temporários para o suprimento de vagas decorrentes de demissões, aposentadorias, exonerações e falecimentos nas Carreiras do Magistério Público do Ensino Superior e Técnica Universitária. § 1º A contratação temporária prevista no caput deste artigo será realizada quando se tratar de situações emergenciais, pelo período necessário ao atendimento das etapas do concurso público, observados os prazos estabelecidos na Lei Complementar nº 108, de 18 de maio 2005...
Decreto Estadual do Paraná4.385 de 20/06/2016
Art. 2º - Acresce o Art. 11-A no Decreto nº 2.428/2000, alterado pelo Decreto nº 3.146/2008, com a seguinte redação: "Art. 11-A. Ao Grupamento de Operações Aéreas de que trata o inciso VIII deste artigo compete: I - executar a repressão aérea dos crimes de tráfico de drogas e correlatos em áreas urbanas, rurais, litorâneas e de fonteiras; II - executar ações e operações aéreas de polícia civil; III - executar missões de apoio às operações de polícia civil que compreendem as atividades típicas de polícia repressiva e judiciária estadual; IV - executar o reconhecimento aéreo de áreas de investigação de polícia judiciária; V - atuar e apoiar a...
Decreto Estadual do Paraná229 de 21/01/2019
Art. 1º - Ficam nomeados, de acordo com o art. 24, inciso III, da Lei n° 6.174, de 16 de novembro de 1970, e designados, de acordo com o art. 4.º da Lei nº 17.744, de 30 de outubro de 2013, para exercerem cargos em comissão e funções de gestão pública da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência, a partir de 03 de janeiro de 2019: Gabinete da SEAP NOME RG CARGO/FUNÇÃO DE GESTÃO LUÍS CARLOS GOBATO 3.154.584-6 2-C Assistente Técnico de Grupo Administrativo Setorial CELSO DINIZ MAIA 6.145.596-5 2-C Assistente SÂMAR RAZZAK 7.171.738-0 DAS-5 Assessor LETICIA SILVATI DA SILVA 12.938.199-0 7-C Assistente AMANDA VANZELLA GONÇALV...