“congresso nacional” em Legislação Estadual
- Decreto Estadual do Paraná1.519 de 11/08/1992
Art. 1º - Fica determinado que a Junta Comercial do Paraná exigirá Certidão Negativa de Débitos junto à Fazenda Pública Estadual, dos interessados, nos casos de alterações de contrato social que envolvam a mudança de sócios, assim entendida tanto o ingresso quanto a retirada dos mesmos.
- Decreto Estadual do Paraná2.428 de 10/08/2000
Art. 11-a, §2º - A estrutura, ingresso de servidores e patrimônio do Grupamento de Operações Aéreas (GOA) serão previstos em norma internas, aprovadas pelo Conselho da Polícia Civil, mediante proposta da Divisão Estadual de Narcóticos, observadas as disposições deste Decreto. (Incluído pelo Decreto 4385 de 17/06/2016)...
- Decreto Estadual do Paraná7.702 de 29/12/2006
Art. 3º - Fica retificado o anexo a que se refere o Decreto nº 7.017, de 4 de agosto de 2006, na parte referente aos servidores relacionados no Anexo II do presente Decreto, para constar que a função correta de ingresso é Psicólogo e não como constou.
- Decreto Estadual do Paraná8.178 de 10/11/2017
Art. 83, §1º - O registro cadastral de pré-qualificados deverá ser amplamente divulgado e deverá estar permanentemente aberto aos interessados, obrigando-se a unidade por ele responsável a proceder, no mínimo anualmente, a chamamento público para a atualização dos registros existentes e para o ingresso de novos interessados.
- Decreto Estadual do Paraná2.573 de 09/10/2015
Art. 5º, Parágrafo Único, VI - possuir a DAP - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). (Revogado pelo Decreto 8055 de 18/10/2017) § 1.º A comprovação da inclusão da família no Programa Família Paranaense dar-se-á por meio do sistema informatizado disponibilizado aos municípios via web. (Revogado pelo Decreto 8055 de 18/10/2017) § 2.º Considera-se em situação de extrema pobreza, a família com renda familiar mensal per capita de até R$ 77,00 (setenta e sete reais), nos termos do parágrafo único do art. 2.º do Decreto Federal n.º 7.492, de 2 de junho de 2011, sendo este valor atualizado sempre que se alterar o ...
- Decreto Estadual do Paraná7.555 de 06/03/2013
Art. 1º, III, a - os militares ativos, independentemente de idade, posto ou graduação e data de ingresso no serviço público; e...
- Decreto Estadual do Paraná3.490 de 21/08/1997
Art. 1º - Ficam transferidos da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPL para a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA, os cargos em comissão abaixo indicados, ocupados em 28 de maio de 1997 pelos servidores em exercício no Conselho Estadual de Informática e Informações - CEI, que passou a integrar a estrutura orgânica da SEFA por força do Decreto nº 3.124, de 28 de maio de 1997: Cargo Símbolo Ocupante RG Secretário Executivo do Conselho de Informática e Informações DAS-2 Jacson Carvalho Leite 879.391-3 Chefe de Escritório Regional DAS-5 Sérgio Pierri 499.766-2 Técnico de Planejamento 1-C Luis Fernando dos Santos 2...
- Decreto Estadual do Paraná1.570 de 05/06/2019
Art. 1º - Ficam nomeados, de acordo com o art. 24, inciso III, da Lei n° 6.174, de 16 de novembro de 1970, para exercerem, em comissão, cargo de Chefe de Escritório Regional – Símbolo 1-C, do Instituto Paranaense de Ciência do Esporte – IPCE: JÉFERSON LÁZARO ALVES, RG nº 6.869.398-5, ficando exonerado ROGERIO ALVES DE OLIVEIRA, RG nº 5.827.580-8; ECIO IVAN VERONA, RG nº 3.301.502-0, ficando exonerado MAICON FILIPE PEITCHAK MASSERA, RG nº 9.052.402-0; DOUGLAS FELIPE DA SILVA, RG nº 10.682.156-9; DONIZETE GONGORA RUBIM, RG nº 1.523.797-0; WALTER LUIZ GUERLLES, RG nº 1.299.118-5; ADALBERTO CARLOS RIGOBELLO, RG nº 3.210.367-7; e MARCO AURELIO MAR...