“congresso nacional” em Legislação Federal

Decreto-Lei237 de 28/02/1967
Art. 8º, VIII - Promover a realização periódica de reuniões e congresso nacionais de trânsito, bem como propor ao Govêrno a representação do Brasil em congressos ou reuniões internacionais;...
Decreto-Lei1.608 de 18/09/1939
Art. 41 - Serão feriados em todo o território nacional, para efeitos forenses, os domingos e dias de festa nacional e os que forem especialmente decretados.
Decreto-Lei1.002 de 21/10/1969
Código de Processo Penal Militar
Art. 242, c - os membros do Congresso Nacional, dos Conselhos da União e das Assembléias Legislativas dos Estados;...
Decreto-Lei406 de 04/05/1938
Art. 33, b - nacionalidade, carater da admissão no território nacional.
Decreto-Lei8.835 de 24/01/1946
Art. 6º - Ficam marcadas para 60 dias depois de promulgada a Constituição pelo Congresso Nacional, as eleições de Governador e Assembléias Legislativas dos Estados, se o contrário não determinar o mesmo Congresso Nacional, revogado o Decreto-lei nº 8.492, de 28 de dezembro de 1945 .
Decreto-Lei8.127 de 24/10/1945
Art. 19, g - realizar e, quando fôr o caso participar da representação nacional em conferências e congressos internacionais;...
Decreto-Lei7.449 de 09/04/1945
Art. 6º, Parágrafo Único - Os núcleos distritais serão filiados obrigatòriamente às associações em cuja área estiverem e terão uma diretoria de três (3) membros, a saber: presidente, secretário e tesoureiro. Os estatutos ficam sujeitos a aprovação da sociedade rural do Estado o Território Nacional.
Decreto-Lei8.739 de 19/01/1946
Art. 2º, §1º - A Comissão caberá, também, a iniciativa da convocação de congressos de sindicatos à mesma filiados.