“congresso nacional” em Legislação Federal
- Medida Provisória216 de 23/09/2004
Art. 32 - Fica instituída a Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN, devida aos servidores titulares de cargos efetivos do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional, quando em exercício das atividades inerentes ao respectivo cargo ou ocupante de cargo ou função comissionada, no âmbito da Imprensa Nacional.
- Medida Provisória1.049 de 14/05/2021
Art. 38 - A Lei nº 8.691, de 1993 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º (...) § 1º (...) XXXVII - Autoridade Nacional de Segurança Nuclear - ANSN. (...)" (NR) "Art. 3º A Carreira de Pesquisa em Ciência e Tecnologia destina-se a profissionais habilitados a exercer atividades específicas de pesquisa científica e tecnológica ou necessárias à atuação técnica dos órgãos ou entidades de que trata o § 1º do art. 1º. (...)" (NR) "Art. 6º A Carreira de Desenvolvimento Tecnológico é destinada a profissionais habilitados a exercer atividades específicas de pesquisa e desenvolvimento tecnológico ou necessárias à atuação técnica dos órgãos ou ...
- Medida Provisória166 de 18/02/2004
Art. 2º - Compete aos ocupantes do cargo de Perito Médico da Previdência Social, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, o exercício das atividades médico-periciais inerentes ao Regime Geral da Previdência Social de que tratam as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, à Lei Orgânica da Assistência Social - Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 , e à aplicação da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , e, em especial:...
- Medida Provisória472 de 15/04/1994
Art. 1º, §6º, XIV - para a aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Público; (...)...
- Medida ProvisóriaMedida Provisória 1651-43 de 05 de Maio de 1998
Art. 26, Parágrafo Único - O Presidente da República encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei complementar, de acordo com o art. 43, § 1º, inciso II, da Constituição, para incluir o titular da Secretaria Especial, a que se refere o caput , nos Conselhos Deliberativos da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia -SUDAM e no Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA.
- Medida Provisória135 de 30/10/2003
Art. 45, Parágrafo Único, III - entregue, em consignação, a empresa nacional autorizada a operar o regime de loja franca;...
- Medida Provisória1.181 de 18/07/2023
Art. 6º - A vedação prevista no inciso III do caput do art. 9º da Lei nº 8.745, de 1993, não se aplica aos contratos temporários da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai em vigor na data de publicação desta Medida Provisória, desde que a nova contratação ocorra por meio de processo seletivo simplificado.
- Medida Provisória260 de 01/11/1990
Art. 5º - As relações jurídicas decorrentes das Medidas Provisórias nºs 191, de 6 de junho de 1990, 196, de 30 de junho de 1990, 202, de 1º de agosto de 1990, 217, de 31 de agosto de 1990, e 239, de 2 de outubro de 1990, serão disciplinadas pelo Congresso Nacional, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição.