“congresso nacional” em Legislação Federal

Medida Provisória150 de 15/03/1990
Art. 39, II - propor, a cada 3 (três) anos, ao Conselho de Governo, o Plano Nacional de Informática e Automação, a ser aprovado e anualmente avaliado pelo Congresso Nacional e supervisionar sua execução; (...)"...
Medida Provisória886 de 18/06/2019
Art. 1º, X - na elaboração de mensagens do Poder Executivo federal ao Congresso Nacional;...
Medida Provisória1.205 de 30/12/2023
Art. 15, §4º - Os valores de que trata o § 2º deverão ser previstos no Projeto de Lei Orçamentária Anual encaminhado pelo Poder Executivo federal ao Congresso Nacional.
Medida Provisória491 de 23/06/2010
Art. 6º, §6º - No caso do Imposto de Importação, o disposto neste artigo aplica-se somente a produtos sem similar nacional.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2112-88 de 26 de Janeiro de 2001
Art. 24, X - elaborar a Prestação de Contas Anual do Presidente da República a ser encaminhada ao Congresso Nacional, nos termos do art. 84, inciso XXIV, da Constituição Federal;...
Medida Provisória33 de 19/02/2002
Art. 24 - O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei específico, dispondo sobre a criação de empregos públicos para exercício na APEC.
Medida Provisória151 de 15/03/1990
Art. 23 - O Conselho de Governo proporá o Programa Nacional de Apoio à Pequena e Média Empresa e o Programa Nacional de Alfabetização, a ser submetido ao Congresso Nacional.
Medida Provisória339 de 28/12/2006
Art. 41, Parágrafo Único - O Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional o projeto de lei de que trata o caput no prazo de noventa dias contados da publicação desta Medida Provisória.