“congresso nacional” em Legislação Federal

DecretoDecreto de 28 de Julho de 2010
Art. 2º - A perempção somente produzirá seus efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 2º do art. 223 da Constituição .
Lei8.624 de 04/02/1993
Art. 4º, §4º - Da decisão da Mesa Diretora do Congresso Nacional, mediante apoiamento de dez por cento de congressistas, cabe recurso, sem efeito suspensivo, ao Plenário do Congresso Nacional.
Lei8.448 de 21/07/1992
Art. 1º, I - membro do Congresso Nacional;...
Lei Complementar126 de 15/01/2007
Lei da Política de Resseguro
Art. 20, III - seguros que sejam objeto de acordos internacionais referendados pelo Congresso Nacional; e...
Lei Complementar15 de 13/08/1973
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:...
Decreto-Lei200 de 25/02/1967
Art. 165, II - Representante do maior partido de oposição no CONGRESSO NACIONAL; (Redação dada pela Lei nº 5.396, de 1968)...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1536-22 de 13 de Fevereiro de 1997
Art. 15 - O Poder Executivo, no prazo de noventa dias, encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei para os fins ao disposto nos arts. 56 e 57 da Lei nº 8.931, de 22 de setembro de 1994.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2121-40 de 23 de Fevereiro de 2001
Art. 3º, §4º, XII - operações de crédito sob o amparo do RECOOP. (...)" (NR) "Art. 59 Os projetos de lei de créditos adicionais terão como prazo para encaminhamento ao Congresso Nacional a data de 10 de novembro de 1998." (NR)...