“congresso nacional” em Legislação Federal

Medida Provisória524 de 07/06/1994
Art. 6º - O Poder Executivo, no prazo de 120 dias, encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre critérios para fixação das mensalidades escolares, a serem observados após o período estabelecido no art. 4º.
Medida Provisória474 de 23/12/2009
Art. 1º, VII - até 31 de março de 2011, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre a política de valorização do salário mínimo para o período de 2012 a 2023, inclusive; e...
Medida Provisória672 de 24/03/2015
Art. 3º - Até 31 de dezembro de 2019, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre a política de valorização do salário mínimo para o período compreendido entre 2020 e 2023, inclusive.
Lei9.278 de 10/05/1996
Lei do Concubinato
do art. 226 da Constituição Federal . O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...
Decreto12.569 de 30/07/2025
Art. 2º - Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 223, § 3º, da Constituição.
Decreto12.071 de 25/06/2024
Art. 2º - Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 223, § 3º, da Constituição.
Decreto12.075 de 25/06/2024
Art. 2º - Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 223, § 3º, da Constituição.
Decreto12.070 de 25/06/2024
Art. 2º - Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 223, § 3º, da Constituição.