Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“congresso nacional” em Legislação FederalDecretoDecreto de 04 de Fevereiro de 2010Art. 2º - Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição .DecretoDecreto de 04 de Fevereiro de 2010Art. 2º - Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição .DecretoDecreto de 04 de Fevereiro de 2010Art. 2º - Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição .DecretoDecreto de 04 de Fevereiro de 2010Art. 2º - Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição .DecretoDecreto de 04 de Fevereiro de 2010Art. 2º - Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição .DecretoDecreto de 08 de Fevereiro de 2010Art. 2º - Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.DecretoDecreto de 08 de Fevereiro de 2010Art. 2º - Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.DecretoDecreto de 08 de Fevereiro de 2010Art. 2º - Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.1...144145146...1250
