Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“congresso nacional” em Legislação FederalDecretoDecreto de 23 de Outubro de 1995Art. 2º - Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.DecretoDecreto de 06 de Outubro de 1997Art. 2º - Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.DecretoDecreto de 22 de Setembro de 1997Art. 2º - Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.DecretoDecreto de 22 de Setembro de 1997Art. 2º - Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.DecretoDecreto de 24 de Setembro de 1997Art. 2º - Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.DecretoDecreto de 08 de Outubro de 1997Art. 2º - Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.DecretoDecreto de 10 de Outubro de 1997Art. 2º - Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.DecretoDecreto de 13 de Outubro de 1997Art. 2º - Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.1...127128129...1250
