“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal

Medida Provisória1.064 de 17/08/2021
Art. 5º - Para a manutenção de estoque destinado ao atendimento do Programa de Venda em Balcão, fica autorizada a aquisição de milho e de sacaria pela Conab.
Medida Provisória170 de 17/03/1990
Art. 2º, I - aos Ministros de Estado, sem prejuízo da percepção da representação mensal e da vantagem pecuniária instituída pela Lei nº 7.374, de 30 de setembro de 1985; e...
Medida Provisória150 de 16/12/2003
Brasília, 16 de dezembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
Medida Provisória898 de 16/02/1995
Art. 5º - O Ministro de Estado da Fazenda estabelecerá programa de capacitação para os integrantes da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, a ser desenvolvido pela Secretaria da Receita Federal.
Medida Provisória89 de 22/09/1989
Art. 3º, V - na Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985 , alterada pela Lei nº 7.619, de 30 de setembro de 1987 , que instituiu o Vale-Transporte; e...
Medida Provisória179 de 17/04/1990
Art. 2º, I - aos Ministros de Estado, sem prejuízo da percepção da Representação Mensal e da vantagem pecuniária instituída pela Lei nº 7.374, de 30 de setembro de 1985; e...
Medida Provisória75 de 24/10/2002
Art. 38, §3º - Havendo processo de execução ou correlatos, a remissão fica condicionada à renúncia, por parte do contribuinte, do direito em que se funda a contestação do débito e, pelo advogado e pela parte, dos ônus de sucumbência.
Medida Provisória1.174 de 12/05/2023
Art. 1º - Fica instituído o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica.