“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal

Medida Provisória173 de 16/03/2004
Art. 9º, §1º - A fiscalização de que trata o caput deste artigo deverá, ainda, ser realizada pelos Conselhos referidos no art. 4º desta Medida Provisória na execução do PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, e pela Comissão Nacional de Alfabetização, na execução do Programa Brasil Alfabetizado.
Medida Provisória608 de 28/02/2013
Art. 10, XV - a cláusula de extinção do direito de crédito representado pela Letra Financeira, quando houver; e...
Medida Provisória1.000 de 19/05/1995
Brasília, 19 de maio de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
Medida Provisória123 de 26/06/2003
Art. 8º - O descumprimento de atos emanados pela CMED, no exercício de suas competências de regulação e monitoramento do mercado de medicamentos, bem como o descumprimento de norma prevista nesta Medida Provisória, sujeitam-se às sanções administrativas previstas no art. 56 da Lei nº 8.078, de 1990.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2187-13 de 24 de Agosto de 2001
Art. 11, §6º, II - incidirá juros sobre o novo saldo devedor, equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, apurada entre a data da concessão e rescisão do parcelamento, e multa de dez por cento.
Medida Provisória1.301 de 30/05/2025
Art. 16, §1º - Compete ao Ministério da Saúde regulamentar o sistema de que trata o caput, especialmente quanto à interoperabilidade para recebimento dos dados dos entes federativos, permitida a gestão compartilhada pela União e pelos entes subnacionais, garantidos o atendimento aos princípios e os parâmetros estabelecidos pela Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 , quando aplicáveis.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2157-5 de 24 de Agosto de 2001
Art. 21, §5º, III - o inventário e a administração dos bens e direitos da SUDAM; e (Revogado pela Lei Complementar nº 124, de 2007)...
Medida Provisória1.164 de 02/03/2023
Art. 10, §1º, III - as atribuições dos órgãos responsáveis pela gestão e pela execução das políticas destinadas à provisão dos serviços relacionados com as condicionalidades;...