“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal

Medida Provisória944 de 03/04/2020
Art. 8º, §1º, II - pela taxa de juros de três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento ao ano, enquanto aplicados nas operações de crédito contratadas no âmbito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2197-43 de 24 de Agosto de 2001
Art. 2º - Os agentes financeiros do SFH somente poderão conceder financiamentos habitacionais com cobertura securitária que preveja, no mínimo, cobertura aos riscos de morte e invalidez permanente do mutuário e de danos físicos ao imóvel. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009) (Revogado pela Medida Provisória nº 514, de 2010) (Revogado pela Lei nº 12.424, de 2011)...
Medida Provisória585 de 23/10/2012
Art. 4º, II - primeiro, as contraídas pela administração direta da unidade federada; depois, as contraídas pela administração indireta da unidade federada.
Medida Provisória33 de 19/02/2002
Art. 43, Parágrafo Único - Para fins de concessão de vantagens, prerrogativas e promoções, o período em que o militar permanecer na situação prevista no caput será considerado para todos os efeitos como de efetivo exercício militar.
Medida Provisória1.203 de 29/12/2023
Art. 33, I - ser requisitados pela Presidência ou pela Vice-Presidência da República ou nas hipóteses de requisição previstas em lei; e...
Medida Provisória942 de 16/03/1995
Art. 4º, II - no Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, quanto aos demais servidores.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1832-7 de 18 de Novembro de 1999
Brasília, 18 de novembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
Medida Provisória213 de 10/09/2004
Art. 9º, §3º - As penas previstas no caput não poderão ser aplicadas quando o descumprimento das obrigações assumidas se derem em face de razões a que a instituição não deu causa.