“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal
- Medida Provisória83 de 31/08/1989
Brasília, 31 de agosto de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
- Medida Provisória455 de 28/01/2009
Art. 17, III - promover a educação alimentar e nutricional, sanitária e ambiental nas escolas sob sua responsabilidade administrativa, com o intuito de formar hábitos alimentares saudáveis aos alunos atendidos, mediante atuação conjunta dos profissionais de educação e do responsável técnico de que trata o art. 11 desta Medida Provisória;...
- Medida Provisória780 de 19/05/2017
Art. 1º, §3º, I - a confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do devedor e por ele indicados para compor o PRD, nos termos dos art. 389 e art. 395 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, e a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Medida Provisória;...
- Medida Provisória75 de 31/07/1989
Brasília, 31 de julho de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
- Medida Provisória24 de 23/01/2002
Art. 10 - Fica autorizada, na hipótese de liquidação antecipada e total da dívida relativa a operações a que se destinam as disposições do art. 1º da Medida Provisória nº 9, de 31 de outubro de 2001 , cujo saldo devedor em 30 de novembro de 1995 era de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), a concessão de desconto de dez por cento sobre o saldo devedor existente na data da liquidação, adicional àquele estipulado no § 7º do mesmo artigo.
- Medida Provisória399 de 29/12/1993
Art. 20, II - de trezentos por cento, nos caso de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.
- Medida Provisória781 de 23/05/2017
Art. 1º - A Lei Complementar n º 79, de 7 de janeiro de 1994 , passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, a ser gerido pelo Departamento Penitenciário Nacional, com a finalidade de proporcionar recursos e meios para financiar e apoiar as atividades e os programas de modernização e aprimoramento do sistema penitenciário nacional." (NR) "Art. 3 º (...) (...) II - manutenção dos serviços e realização de investimentos peni...
- Medida Provisória106 de 20/11/1989
Art. 2º, §3º, III - a gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva;...