“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal

Medida ProvisóriaMedida Provisória 1866-3 de 27 de Julho de 1999
Art. 1º, §4º - Os produtos apreendidos que não tenham sido liberados, nos termos do parágrafo anterior, serão destruídos em conformidade com o disposto no art. 14 deste Decreto-Lei." (NR) "Art. 14 Os cigarros e outros derivados do tabaco, apreendidos por infração fiscal sujeita a pena de perdimento, serão destruídos após a formalização do procedimento administrativo-fiscal pertinente, antes mesmo do término do prazo definido no § 1º do art. 27 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976.
Medida Provisória759 de 22/12/2016
Art. 38 - Para fins de regularização fundiária urbana, também poderão ser utilizados como instrumentos para conferir direitos reais, entre outros, a concessão de direito real de uso, a concessão de uso especial para fins de moradia, de doação e de compra e venda.
Medida Provisória152 de 15/03/1990
Art. 6º, Parágrafo Único - O descumprimento do disposto neste artigo implicará responsabilidade civil, administrativa e penal dos infratores.
Medida Provisória2.219 de 04/09/2001
Art. 36, VII - na data da concessão do certificado de classificação indicativa nos demais casos.
Medida Provisória851 de 10/09/2018
Art. 2º, IV - fundo patrimonial - conjunto de ativos de natureza privada instituído, gerido e administrado pela organização gestora de fundo patrimonial com o intuito de constituir fonte de recursos de longo prazo, a partir da preservação do principal e da aplicação de seus rendimentos;...
Medida Provisória155 de 23/12/2003
Art. 21, §5º - A fixação das vagas colocadas em concorrência, com a oferta mínima de setenta e cinco por cento das vagas existentes e os critérios de distribuição, homologação, classificação e concessão da GQ serão estabelecidos em regulamento específico.
Medida Provisória1.166 de 22/03/2023
Programa de Aquisição de Alimentos
Art. 15 - A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 75 (...) XVI - para aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de insumos estratégicos para a saúde produzidos por fundação que, regimental ou estatutariamente, tenha por finalidade apoiar órgão da Administração Pública direta, sua autarquia ou fundação em projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e de estímulo à inovação, inclusive na gestão administrativa e financeira necessária à execução desses projetos, ou em parcer...
Medida Provisória223 de 14/10/2004
Art. 6º - Sem prejuízo da aplicação das penas previstas na legislação vigente, os produtores de soja geneticamente modificada, que causarem danos ao meio ambiente e a terceiros, inclusive quando decorrente de contaminação por cruzamento, responderão, solidariamente, pela indenização ou reparação integral do dano, independentemente da existência de culpa.