“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal

Medida Provisória156 de 15/03/1990
Art. 1º, V - elaborar ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato. Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.
Medida Provisória735 de 22/06/2016
Art. 4º - A Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995 , passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 4º-C. O concessionário, permissionário ou autorizado de serviços e instalações de energia elétrica poderá apresentar plano de transferência de controle societário como alternativa à extinção da outorga, conforme regulação da ANEEL. § 1º O plano de transferência de controle societário deverá demonstrar a viabilidade da troca de controle e o benefício dessa medida para a adequação do serviço prestado. § 2º A aprovação do plano de transferência de controle societário pela ANEEL suspenderá o processo de extinção da concessão. § 3º A transferência ...
Medida Provisória193 de 25/06/1990
Art. 9º, II - aos proventos de aposentadoria e às pensões pagas pela Previdência Social.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2202-2 de 23 de Agosto de 2001
Art. 1º, §4º - A opção pela alternativa constante deste artigo será exercida de conformidade com normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal e abrangerá, obrigatoriamente:...
Medida Provisória291 de 03/01/1991
Art. 2º, §3º, b - pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); ou...
Medida Provisória612 de 04/04/2013
Art. 17, §2º, I - demanda por serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em recinto alfandegado insuficientemente atendida pela infraestrutura disponível em regime de permissão ou de concessão;...
Medida Provisória221 de 01/10/2004
Art. 6º, §1º, I - declarará, sob as penas da lei, que o produto é de sua propriedade e está livre e desembaraçado de quaisquer ônus;...
Medida Provisória1.578 de 17/06/1997
Art. 47 - O Conselho Fiscal do IRB é composto por cinco membros efetivos e respectivos suplentes, eleitos pela Assembléia Geral, sendo:...