“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal
- Lei39 de 30/01/1892
Art. 1º, V, d - a audição de testemunhas ou a sua intimação para depor em Estado diverso, mas sem comminação de penas.
- Lei13.463 de 06/07/2017
Art. 2º, §2º, I - pelo menos 20% (vinte por cento) deverá ser aplicado pela União na manutenção e desenvolvimento do ensino;...
- Lei12.695 de 25/07/2012
Art. 15 - A Lei nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º (...) § 1º No âmbito da educação superior e do desenvolvimento científico e tecnológico, a Capes terá como finalidade: I - subsidiar o Ministério da Educação na formulação de políticas para pós-graduação; II - coordenar e avaliar cursos, nas modalidades presencial e a distância; III - estimular, mediante a concessão de bolsas de estudo, auxílios e outros mecanismos, a formação de recursos humanos altamente qualificados para a doc...
- Lei7.357 de 02/09/1985
Lei do Cheque
Art. 63 - Os conflitos de leis em matéria de cheques serão resolvidos de acordo com as normas constantes das Convenções aprovadas, promulgadas e mandadas aplicar no Brasil, na forma prevista pela Constituição Federal.
- normas cheques
- transações bancárias
- uso cheque
- Lei13.988 de 14/04/2020
Art. 11, I - a concessão de descontos nas multas, nos juros e nos encargos legais relativos a créditos a serem transacionados que sejam classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, conforme critérios estabelecidos pela autoridade competente, nos termos do parágrafo único do art. 14 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022)...
- Lei1.283 de 18/12/1950
Art. 6º, Parágrafo Único - A concessão de fiscalização do Ministério da Agricultura isenta o estabelecimento industrial ou entreposto de fiscalização estadual ou municipal.
- Lei12.351 de 22/12/2010
Art. 59-a, I - os recursos não sejam utilizados, direta ou indiretamente, para concessão de garantias; e (Incluído pela Lei nº 15.164, de 2025)...