“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal

Lei7.444 de 20/12/1985
Art. 9º, I - a administração e a utilização dos cadastros eleitorais em computador, exclusivamente, pela Justiça Eleitoral;...
Lei14.058 de 17/09/2020
Art. 2º, §2º, III - direito a, no mínimo, 3 (três) transferências eletrônicas de valores e a 1 (um) saque ao mês, sem custos, para conta mantida em instituição autorizada a operar pelo Banco Central do Brasil; e (Redação dada pela Lei nº 14.075, de 2020)...
Lei12.017 de 12/08/2009
Art. 36, VII, b - declaração de funcionamento regular da entidade beneficiária, inclusive com inscrição no CNPJ, emitida no exercício de 2010 por 3 (três) autoridades locais sob as penas da lei;...
Lei5.764 de 16/12/1971
Política Nacional de Cooperativismo
Art. 109 - Caberá ao Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A., estimular e apoiar as cooperativas, mediante concessão de financiamentos necessários ao seu desenvolvimento.
Lei10.880 de 09/06/2004
Art. 11, §3º - O valor e os critérios para concessão e manutenção da bolsa serão fixados pelo Ministério da Educação.
Lei9.012 de 30/03/1995
Art. 2º - As pessoas jurídicas em débito com o FGTS não poderão celebrar contratos de prestação de serviços ou realizar transação comercial de compra e venda com qualquer órgão da administração direta, indireta, autárquica e fundacional, bem como participar de concorrência pública.
Lei4.611 de 02/04/1965
Art. 2º - Verificando-se a hipótese do art. 384 e parágrafo único do Código de Processo Penal , o juiz dará vista dos autos, pelo prazo de três dias, ao representante do Ministério Público, para o oferecimento da denúncia, seguindo o processo o rito ordinário.
Lei13.679 de 14/06/2018
Art. 1º, §6º - A comercialização pela PPSA utilizará a política estabelecida pelo CNPE e o preço de referência fixado pela ANP.