“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal
- Lei1.164 de 24/07/1950
Art. 77 - Os juízes eleitorais enviarão ao presidente de cada mesa receptora, pelo menos 72 horas antes da eleição, o seguinte material; 1) lista dos eleitores da seção; 2) relação dos partidos e candidatos registrados; 3) uma fôlha para a votação dos eleitores da seção e uma para os eleitores de outras, devidamente rubricadas; 4) uma urna vazia; 5) sobrecartas de papel opaco para a colocação de cédulas; 6) sobrecartas maiores para os votos impugnados ou sôbre os quais haja dúvida; 7) sobrecartas especiais para a remessa, à Junta Eleitoral, dos documentos relativos à eleição; 8) uma fórmula da ata e impressos para
- Lei3.851 de 18/12/1960
Art. 1º - O Quadro do Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, criado pela Lei nº 486, de 14 de novembro de 1948, e reorganizada pela Lei nº 1.975, de 4 de setembro de 1953 , fica alterado nos têrmos da presente lei e da tabela que a acompanha.
- Lei8.620 de 05/01/1993
Art. 17, I - programa de Revisão da Concessão e da Manutenção dos Benefícios da Previdência Social, de que trata os arts. 69 e 71 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;...
- Lei5.020 de 07/06/1966
Art. 22, §2º - O interstício de Oficial Estagiário do Serviço de Saúde é fixado pela duração do curso ou estágio previsto em legislação especial, não podendo, no entanto, ser inferior a 6 (seis) meses.
- Lei12.111 de 09/12/2009
Art. 4-b, I - a carga real a ser utilizada no processo tarifário de 2021 considerará as perdas técnicas e não técnicas efetivamente realizadas nas respectivas áreas de concessão no ano civil de 2020; (Incluído pela Lei nº 14.146, de 2021)...
- Lei9.868 de 10/11/1999
Lei das Adins
Art. 11, §2º - A concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.
- Lei10.548 de 13/11/2002
Art. 1º, II - cumpram a sistemática estabelecida pela Câmara de Medicamentos para utilização do crédito presumido, na forma determinada pela Lei nº 10.213, de 27 de março de 2001. (...)...
- Lei13.634 de 20/03/2018
Art. 1º - Fica criada a Universidade Federal de Catalão (UFCAT), por desmembramento da Universidade Federal de Goiás (UFG), criada pela Lei nº 3.834-C, de 14 de dezembro de 1960 .