“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal

Lei12.187 de 29/12/2009
Art. 4º, VIII - ao estímulo ao desenvolvimento do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). (Redação dada pela Lei nº 15.042, de 2024)...
Lei4.109 de 20/07/1962
Art. 13, §14 - A infração do disposto nos §§ 3º, 7º, 8º, 10, 11, 12 e 13 dêste artigo fará incorrerem os representantes legais ou administradores das emprêsas de televisão, radiodifusão e os responsáveis pela propaganda, na pena de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.
Lei12.318 de 26/08/2010
Art. 8-a - Sempre que necessário o depoimento ou a oitiva de crianças e de adolescentes em casos de alienação parental, eles serão realizados obrigatoriamente nos termos da Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017 , sob pena de nulidade processual. (Incluído pela Lei nº 14.340, de 2022)...
Lei12.872 de 24/10/2013
Art. 8º - Com vistas a promover a cooperação energética com países da América Latina e a aproveitar racionalmente os equipamentos de geração de energia elétrica, órgãos e entidades federais poderão ceder, a título oneroso ou gratuito, o uso de bens caracterizados pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL como inservíveis à concessão de serviço público.
Lei11.768 de 14/08/2008
Art. 12, VIII - à concessão de subvenções econômicas e subsídios;...
Lei11.439 de 29/12/2006
Art. 12, VIII - à concessão de subvenções econômicas e subsídios;...
Lei11.350 de 05/10/2006
Art. 9-d, §1º, I - parâmetros para concessão do incentivo; e (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014)...
Lei1.147 de 25/06/1950
Art. 2º, Parágrafo Único, b - concessão, gratuita, de título definitivo de propriedade, após dois anos de ocupação efetiva dos lotes, desde que seja observado o disposto no item anterior;...