“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal
- Lei14.043 de 19/08/2020
Art. 8º, §4º - As instituições financeiras participantes do Programa serão responsáveis pela veracidade das informações fornecidas e pela exatidão dos valores a serem reembolsados à União, por intermédio do BNDES.
- Lei10.934 de 11/08/2004
Art. 7º, §9º - As fontes de recursos que corresponderem às receitas provenientes de concessão, permissão e ressarcimento pela fiscalização de bens e serviços públicos e de utilização de recursos hídricos de que trata o art. 22 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, constarão na lei orçamentária com código próprio que as identifiquem conforme a origem da receita discriminando-se, no mínimo, aquelas decorrentes do ressarcimento pela fiscalização de bens e serviços públicos e concessão ou permissão nas área...
- Lei14.903 de 27/06/2024
Art. 24 - O termo de bolsa cultural, com natureza jurídica de doação com encargo, visa a promover ações culturais de estudos e pesquisas por meio da concessão de bolsa, e poderá abranger atividades como:...
- Lei13.242 de 30/12/2015
Art. 56, VIII - concessão de financiamento ao estudante;...
- Lei13.329 de 01/08/2016
Art. 1º - A Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 , passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 54-A, 54-B e 54-C: (Produção de efeito) " Art. 54-A Fica instituído o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico - REISB, com o objetivo de estimular a pessoa jurídica prestadora de serviços públicos de saneamento básico a aumentar seu volume de investimentos por meio da concessão de créditos tributários.
- Lei13.834 de 04/06/2019
Art. 2º, §3º - Incorrerá nas mesmas penas deste artigo quem, comprovadamente ciente da inocência do denunciado e com finalidade eleitoral, divulga ou propala, por qualquer meio ou forma, o ato ou fato que lhe foi falsamente atribuído.
- Lei8.026 de 12/04/1990
Brasília, 12 de abril de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
- Lei6.226 de 14/07/1975
Art. 4º, III - Não será contado por um sistema, o tempo de serviço que já tenha servido de base para a concessão de aposentadoria pelo outro sistema;...