“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal

Lei9.784 de 29/01/1999
Lei do Processo Administrativo
Art. 49-a, I - for justificável pela relevância da matéria; e (Incluído pela Lei nº 14.210, de 2021)...
- administração federal
- administração pública
- príncipios da administração
Lei7.291 de 19/12/1984
Art. 13, §2º - O auxílio mencionado na alínea "b" deste artigo será destinado a obras em hipódromo e concessão de prêmios, bem assim outras modalidades de incentivo à criação do cavalo de corrida através de ajustes com outras entidades privadas, mediante solicitação à Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional - CCCCN e deliberação do seu Plenário.
Lei12.919 de 24/12/2013
Art. 53, VIII - concessão de financiamento ao estudante;...
Lei10.209 de 23/03/2001
Art. 8º, Parágrafo Único - Prescreve em 12 (doze) meses o prazo para cobrança das penas de multa ou da indenização a que se refere o caput deste artigo, contado da data da realização do transporte. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021)...
Lei13.575 de 26/12/2017
Art. 2º, XXXIII - conceder anuência prévia aos atos de cessão ou transferência de concessão de lavra cuja outorga seja de sua competência, conforme estabelecido pelo § 3º do art. 176 da Constituição Federal ;...
Lei4.191 de 24/12/1962
Art. 47, II - pela concessão de prazos especiais para êsse fim;...
Lei4.128 de 27/08/1962
Art. 9º - As atribuições do pessoal integrante do magistério da Marinha serão especificadas pela Organização Interna Administrativa de cada estabelecimento e aprovadas pela Diretoria do Pessoal, através de seu Departamento de Instrução.
Lei12.343 de 02/12/2010
Art. 3º, III - fomentar a cultura de forma ampla, por meio da promoção e difusão, da realização de editais e seleções públicas para o estímulo a projetos e processos culturais, da concessão de apoio financeiro e fiscal aos agentes culturais, da adoção de subsídios econômicos, da implantação regulada de fundos públicos e privados, entre outros incentivos, nos termos da lei;...