“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal
- Lei10.220 de 11/04/2001
Art. 2º, IV - cláusula penal para as hipóteses de descumprimento ou rompimento unilateral do contrato.
- Lei4.736 de 15/07/1965
Art. 3º - São competentes para realizar a inspeção e fiscalização estabelecidas pela presente Lei:...
- Lei7.947 de 20/12/1989
Art. 2º, I, a - operação de crédito externa, em bens e serviços, contratada pela União 2.900.000...
- Lei4.937 de 18/03/1966
Art. 3º, Parágrafo Único - Os contribuintes facultativos que desistirem de pagar o resto da carência ou cancelarem sua inscrição no I.P.C. não poderão renová-la. (Revogado pela Lei nº 6.017, de 1973) Art.. 4º Farão também parte da receita do I.P.C. as contribuições dos contribuintes pensionistas no valor de 7% (sete por cento) da pensão, que serão mensalmente da mesma descontadas.
- Lei13.081 de 02/01/2015
Art. 5º - O art. 7º da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000 , passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 7º A concessão ou a autorização de uso de potencial de energia hidráulica e a construção de eclusa ou de outro dispositivo de transposição hidroviária de níveis em corpo de água de domínio da União serão precedidas de declaração de reserva de disponibilidade hídrica. § 1º A declaração de reserva de disponibilidade hídrica será requerida: I - pela Agência Nacional de Energia ...
- Lei13.266 de 05/04/2016
Art. 5º, Parágrafo Único, I, z - operacionalização da concessão da subvenção econômica ao preço do óleo diesel instituída pela Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997 ; aa) pesquisa pesqueira e aquícola; e bb) fornecimento ao Ministério do Meio Ambiente dos dados do Registro Geral da Atividade Pesqueira relativos às licenças, permissões e autorizações concedidas para pesca e aquicultura, para fins de registro automático dos beneficiários no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais; (...)...
- Lei6.448 de 11/10/1977
Art. 37, III - constituem vedações, no orçamento e na sua execução, o estorno de verbas, a concessão de crédito ilimitado, a abertura de crédito especial ou suplementar, sem prévia deliberação e sem indicação da receita correspondente, e a realização de despesas que excedam as verbas votadas pela Câmara Municipal, salvo as autorizadas em crédito extraordinário;...
- Lei6.091 de 15/08/1974
Lei Etelvino Lins
Art. 11, III - descumprir a proibição dos artigos 5º, 8º e 10º; Pena - reclusão de quatro a seis anos e pagamento de 200 a 300 dias-multa ( art. 302 do Código Eleitoral );...