“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal
- Lei13.474 de 23/08/2017
Art. 1º, VIII - divulgar as atualizações do Plano de Legado das Instalações Olímpicas para atender às políticas públicas que sejam desenvolvidas pela autarquia e pelo Ministério do Esporte.
- Lei3.434 de 20/07/1958
Art. 40, IX - impetrar graças e extinção da pena nos casos de concessão de indulto ou anistia;...
- Lei5.726 de 29/10/1971
Art. 23, §7º - Nos crimes previstos neste artigo e seus parágrafos as penas aumentam-se de 1/3 (um têrço) se qualquer de suas fases de execução ocorrer nas imediações ou no interior de estabelecimento de ensino, sanatório, unidade hospitalar, sede de sociedade ou associação esportiva, cultural, estudantil, beneficente ou de recinto onde se realizem espetáculos ou diversões públicas, sem prejuízo da interdição do estabelecimento ou local, na forma da lei penal".
- Lei11.107 de 06/04/2005
Art. 13, §8º - Os contratos de prestação de serviços públicos de saneamento básico deverão observar o art. 175 da Constituição Federal, vedada a formalização de novos contratos de programa para esse fim. (Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)...
- Lei6.465 de 14/11/1977
Brasília, em 14 de novembro de 1977; 156º da Independência e 89º de República.
- Lei10.524 de 25/07/2002
Art. 5º, §8º - As fontes de recursos que corresponderem às receitas provenientes de concessão, permissão e ressarcimento pela fiscalização de bens e serviços públicos constarão na lei orçamentária com código próprio que as identifiquem conforme a origem da receita, discriminando-se, no mínimo, aquelas decorrentes do ressarcimento pela fiscalização de bens e serviços públicos e concessão ou permissão nas áreas de telecomunicações, transportes, petróleo e eletricidade.
- Lei10.609 de 20/12/2002
Art. 5º - Sem prejuízo dos deveres e das proibições estabelecidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , os titulares dos cargos de que trata o art. 4º deverão manter sigilo dos dados e informações confidenciais a que tiverem acesso, sob pena de responsabilização, nos termos da legislação específica.
- Lei8.074 de 31/07/1990
Art. 11, I, g - o pagamento de despesas no âmbito do Programa de Garantia de Atividade Agropecuária (Proagro), instituído pela Lei nº 5.969, de 11 de dezembro de 1973 , alterada pela Lei nº 6.685, de 3 de setembro de 1979. (Incluído pela Lei nº 8.193, de 1991)...