“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal

Medida Provisória68 de 04/09/2002
Art. 2º, §1º - As atribuições a que se refere o caput não se aplicam aos elementos da infra-estrutura concedidos ou arrendados pela ANTT e pela ANTAQ. (...)...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1871-27 de 22 de Outubro de 1999
Art. 1º, §8º - Para a aprovação dos projetos será observado o princípio da não-concentração por segmento e por beneficiário, a ser aferido pelo montante de recursos, pela quantidade de projetos, pela respectiva capacidade executiva e pela disponibilidade do valor absoluto anual de renúncia fiscal." (NR) "Art. 20...
Medida Provisória866 de 20/12/2018
Art. 12, §4º, I - as alterações posteriores no plano de cargos e salário ou concessão de benefícios supervenientes realizados pela INFRAERO não se aplicam aos empregados transferidos à NAV Brasil; e...
Medida Provisória1.045 de 27/04/2021
Art. 5º, §4º, II - concessão e pagamento do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; e...
Medida Provisória927 de 22/03/2020
Art. 3º, III - a concessão de férias coletivas;...
Medida Provisória683 de 13/07/2015
Art. 16, §2º, II - alteração nos critérios constitucionais de tributação das operações e prestações interestaduais destinadas a não contribuinte do imposto, promovida pela Emenda Constitucional n º 87, de 16 de abril de 2015 ;...
Medida Provisória688 de 18/08/2015
Capítulo 2 - DA BONIFICAÇÃO PELA OUTORGA DE CONCESSÃO DE GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1481-52 de 08 de Agosto de 1997
Art. 1º - Os dispositivos adiante indicados da Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, passam a ter a seguinte redação: "Art. 1º É instituído o Programa Nacional de Desestatização - PND, com os seguintes objetivos fundamentais: (...) II - contribuir para a reestruturação econômica do setor público, especialmente através da melhoria do perfil e da redução da dívida pública líquida; (...) IV - contribuir para a reestruturação econômica do setor privado, especialmente para a modernização da infra-estrutura e do parque industrial do País, ampliando sua competitividade e reforçando a capacidade em...