“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal

Lei6.987 de 13/04/1982
Art. 3º, Parágrafo Único - Em caso de alienação onerosa, o preço dos terrenos, a ser pago pelo BNH, será fixado com base no valor estabelecido em laudo de avaliação procedida pelo Serviço do Patrimônio da União ou pela Caixa Econômica Federal.
Lei6.496 de 07/12/1977
Art. 2º, §1º - A ART será efetuada pelo profissional ou pela empresa no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), de acordo com Resolução própria do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA).
Lei1.890 de 13/06/1953
Art. 21, §1º - Se a sentença favorável ao último considerar provados os elementos da responsabilidade do autor do ato, a ação deverá ser proposta em trinta dias, sob pena de responsabilidade dos culpados pela demora.
Lei9.318 de 05/12/1996
Brasília, 5 de dezembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
Lei5.755 de 03/12/1971
Art. 6º - Os benefícios previstos nesta Lei são extensivos à Associação dos Ex-Combatentes do Brasil " Seção de Brasília" com referência ao imóvel destinado à sua sede, bem como à Casa do Ex-Combatente, no Distrito Federal. (Redação dada pela Lei nº 6.869, de 1981)...
Lei7.782 de 27/06/1989
Art. 3º, I - pela fonte pagadora:...
Lei15.153 de 26/06/2025
Art. 2º, §4º - O custeio do processo de habilitação de condutores a que se refere o caput deste artigo contemplará as taxas e demais despesas relativas ao processo de formação de condutores e de concessão do documento de habilitaçãopara candidatos de baixa renda.
Lei14.448 de 09/09/2022
Art. 3º, III - apoiar, ainda que tecnicamente, as atividades organizadas e desenvolvidas pela sociedade com o intuito de prevenir, de combater e de enfrentar os diferentes tipos de violência contra a mulher;...