“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal

Medida ProvisóriaMedida Provisória 2074-73 de 25 de Janeiro de 2001
Art. 1º, Parágrafo Único - São vedadas, sob pena de nulidade, quaisquer estipulações de:...
Medida Provisória135 de 22/02/1990
Art. 1º, II - motoristas profissionais autônomos titulares de permissão ou concessão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros (táxi), impedidos de continuar exercendo essa atividade em virtude de destruição completa, furto ou roubo do veículo;...
Medida Provisória856 de 26/01/1995
Art. 3º - A isenção será reconhecida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, mediante prévia verificação de que o adquirente preenche os requisitos previstos nesta medida provisória.
Medida Provisória1.076 de 07/12/2021
Art. 2º, V - não integrará o conjunto de benefícios instituídos pela Medida Provisória nº 1.061, de 2021 .
Medida Provisória910 de 10/12/2019
Art. 2º, §1º, III - as declarações do requerente e do seu cônjuge ou companheiro, sob as penas da lei, de que:...
Medida Provisória432 de 27/05/2008
Art. 8º, §4º, II - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1530-7 de 12 de Junho de 1997
Art. 2º, III - tenham se aposentado em função pública, em cargo cuja acumulação não esteja prevista no art. 37, XVI e XVII, da Constituição, e tenham optado pela remuneração do cargo efetivo que ocupem;...
Medida Provisória636 de 26/12/2013
Art. 3º, §4º - A opção pela liquidação ou pela renegociação implica confissão irrevogável e irretratável dos débitos e não importará a devolução de valores aos beneficiários.