“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal
- Medida Provisória48 de 26/06/2002
Art. 10 - Na hipótese de redução de remuneração dos ocupantes dos cargos de que trata o art. 2º decorrente da aplicação desta Medida Provisória, a diferença será paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, a ser absorvida por ocasião da reorganização ou reestruturação da carreira ou tabela remuneratória, da concessão de reajustes, adicionais, gratificações ou vantagem de qualquer natureza ou do desenvolvimento na carreira.
- Medida Provisória1.061 de 09/08/2021
Art. 5º, §5º - Ato conjunto dos Ministros de Estado da Cidadania e da Ciência, Tecnologia e Inovações definirá os procedimentos para a concessão e o pagamento das bolsas previstas neste artigo.
- Medida Provisória1.259 de 20/09/2024
Art. 1º - Esta Medida Provisória dispõe sobre medidas excepcionais para concessão de colaboração financeira reembolsável e não reembolsável à União, aos Estados e ao Distrito Federal, para apoio a ações de prevenção e combate à ocorrência de queimadas irregulares e de incêndios florestais.
- Medida Provisória147 de 15/12/2003
Art. 13, §1º - As CPA responsabilizar-se-ão pela condução dos processos de avaliação internos das instituições, pela sistematização e pela prestação das informações solicitadas pela CONAPES.
- Medida Provisória800 de 18/09/2017
Art. 1º, §4º - A suspensão das obrigações de investimento vincendas e das multas correspondentes cessará caso, por qualquer motivo, não seja firmado o termo de reprogramação de investimentos e serão aplicados os reajustes e as correções previstos originalmente nos contratos de concessão.
- Medida Provisória842 de 22/06/2018
Art. 1º - A Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º Fica autorizada, após a implementação da condicionante prevista no § 1º, a concessão de rebate para liquidação, até 27 de dezembro de 2018, das operações de crédito rural referentes a uma ou mais operações do mesmo mutuário, contratadas até 31 de dezembro de 2011 com bancos oficiais federais, no âmbito do Pronaf, relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Sudene e da Sudam, exceto as contratadas com recursos oriundos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, observadas as seguintes condições: I - nas operações ...
- Medida Provisória1.110 de 28/03/2022
Art. 1º, §5º, VI - a instituição de taxas de concessão de garantia e a sua forma de custeio; e...
- Medida Provisória1.057 de 06/07/2021
Art. 1º, II - dispõe sobre a concessão de crédito no âmbito do PEC; e...