“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal

Decreto-Lei5.275 de 24/02/1943
Art. 7º - As Comissões e Subcomissões de Avaliação de Requisições funcionarão segundo as normas expedidas pela Comissão Central de Requisições.
Decreto-Lei1.187 de 04/04/1939
Art. 209 - As penas de multa, quando em concorrência com penas de prisão e as previstas no art. 195., serão aplicadas pela Justiça Militar.
Decreto-Lei243 de 28/02/1967
Art. 17, §3º - A falta de cumprimento das disposições do presente artigo e seu parágrafo 1º, sujeita o infrator às penas da lei.
Decreto Não Numeradode 14 de Janeiro de 1997
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão da Rádio Cultura de Divinópolis Ltda., originariamente Rádio Cultura de Divinópolis S.A., outorgada pela Portaria nº 60, de 20 de março de 1946, e renovada pelo Decreto nº 90.278, de 3 de outubro de 1984 , sendo mantido o prazo da outorga conforme Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade,...
Decreto Não Numeradode 17 de Fevereiro de 1997
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão da Rádio Continental de Curitiba Ltda., originariamente Rádio Tingui Ltda., outorgada pela Portaria MVOP nº 364, de 5 abril de 1955, e renovada pelo Decreto nº 89.382, de 15 de fevereiro de 1984 , sendo mantido o prazo residual da outorga conforme Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de
Decreto Não Numeradode 13 de Janeiro de 1997
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de novembro de 1993, a concessão da Rádio Comercial de Presidente Prudente Ltda., outorgada pela Portaria MVOP nº 17-B, de 20 de maio de 1960, e renovada pelo Decreto nº 89.545, de 11 de abril de 1984 , sendo mantido o prazo residual da outorga conforme Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusã...
Decreto Não Numeradode 04 de Setembro de 1998
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão da Rádio Clube de Itapeva Ltda., outorgada pela Portaria MVOP nº 702, de 1º de agosto de 1946, e renovada pelo Decreto nº 91.498, de 30 de julho de 1985 , cujo prazo residual da outorga foi mantido pelo Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média...
Decreto Não Numeradode 14 de Fevereiro de 1997
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão da Rádio Sociedade Sobradinho Ltda., outorgada pela Portaria nº 983, de 3 de dezembro de 1955, e renovada pelo Decreto nº 89.590, de 27 de abril de 1984 , sendo mantido o prazo residual da outorga conforme Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na c...