“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal

Lei Complementar140 de 08/12/2011
Art. 20 - O art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 10 A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental. § 1º Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão serão publicados no jornal oficial, bem como em periódico regional ou local de grande ci...
Lei Complementar166 de 08/04/2019
Art. 2º - A Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011 , passa a vigorar com as seguintes alterações: (Vigência) "Art. 2º (...) II - gestor: pessoa jurídica que atenda aos requisitos mínimos de funcionamento previstos nesta Lei e em regulamentação complementar, responsável pela administração de banco de dados, bem como pela coleta, pelo armazenamento, pela análise e pelo acesso de terceiros aos dados armazenados; III - cadastrado: pessoa natural ou jurídica cujas informações tenham sido incluídas em banco de dados; IV - fonte: pessoa natural ou jurídica que conceda ...
Lei Complementar30 de 27/06/1977
Brasília, 27 de junho de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
Lei Complementar73 de 10/02/1993
Lei de Organização da Advocacia-geral da União
Art. 16 - A Secretaria de Controle Interno rege-se, quanto às suas competências e estrutura básica, pela legislação específica.
Lei Complementar105 de 10/01/2001
Lei do Sigilo das Operações Bancárias
Art. 10, Parágrafo Único - Incorre nas mesmas penas quem omitir, retardar injustificadamente ou prestar falsamente as informações requeridas nos termos desta Lei Complementar.
Lei Complementar173 de 27/05/2020
Art. 7º, I, b - concessão de garantias;...
Lei Complementar20 de 01/07/1974
Art. 2º, II - pela fusão de dois ou mais Estados;...
Lei Complementar199 de 01/08/2023
Art. 3º, §3º - O CNSOA será presidido e coordenado por representante da União indicado pelo Ministério responsável pela Fazenda Pública Nacional.