“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal
- Decreto-Lei290 de 28/02/1967
Art. 1º - Os servidores das autarquias federais, quando aposentados por decreto do Presidente da República em conseqüência da aplicação dos Atos Institucionais ns. 1 e 2, terão seus proventos calculados proporcionalmente ao seu tempo de serviço na base de 1/30 (um trinta avos) por ano ou fração superior a meio e pagos pela autarquia respectiva.
- Decreto Não Numeradode 22 de Agosto de 2000
Art. 1º, XII - RÁDIO SÃO GABRIEL LTDA., a partir de 1º de maio de 1994, na cidade de São Gabriel, Estado do Rio Grande do Sul, outorgada pela Portaria MVOP nº 665, de 29 de setembro de 1947, e renovada pelo Decreto nº 92.135, de 13 de dezembro de 1985 (Processo nº 53790.000219/94);...
- Decreto-Lei2.120 de 14/05/1984
Art. 6º, I - relevação da pena de perdimento de bens de viajantes, mediante o pagamento dos tributos, acrescidos da multa de cem por cento do valor destes;...
- Decreto Não Numeradode 21 de Outubro de 1992
Brasília, 21 de outubro de 1992; 171º da Independência e 104º da República.
- Decreto Não Numeradode 14 de Janeiro de 1997
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão da Rádio Cultura de Divinópolis Ltda., originariamente Rádio Cultura de Divinópolis S.A., outorgada pela Portaria nº 60, de 20 de março de 1946, e renovada pelo Decreto nº 90.278, de 3 de outubro de 1984 , sendo mantido o prazo da outorga conforme Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade,...
- Decreto Não Numeradode 17 de Fevereiro de 1997
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão da Rádio Continental de Curitiba Ltda., originariamente Rádio Tingui Ltda., outorgada pela Portaria MVOP nº 364, de 5 abril de 1955, e renovada pelo Decreto nº 89.382, de 15 de fevereiro de 1984 , sendo mantido o prazo residual da outorga conforme Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de
- Decreto Não Numeradode 13 de Janeiro de 1997
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de novembro de 1993, a concessão da Rádio Comercial de Presidente Prudente Ltda., outorgada pela Portaria MVOP nº 17-B, de 20 de maio de 1960, e renovada pelo Decreto nº 89.545, de 11 de abril de 1984 , sendo mantido o prazo residual da outorga conforme Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusã...
- Decreto Não Numeradode 04 de Setembro de 1998
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão da Rádio Clube de Itapeva Ltda., outorgada pela Portaria MVOP nº 702, de 1º de agosto de 1946, e renovada pelo Decreto nº 91.498, de 30 de julho de 1985 , cujo prazo residual da outorga foi mantido pelo Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média...