“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal
- Medida ProvisóriaMedida Provisória 1536-22 de 13 de Fevereiro de 1997
Art. 6º - As empresas fabricantes dos produtos referidos na alínea "h" do § 1º do art. 1º, que exportarem os produtos nela relacionados para as controladoras ou coligadas de empresas montadoras ou fabricantes, instalados no País, dos produtos relacionados nas alíneas "a" a "g" do § 1º do mesmo artigo, poderão transferir para estas o valor das exportações líquidas relativo àqueles produtos, desde que a exportação tenha sido intermediada pela montadora.
- Medida Provisória960 de 30/04/2020
Art. 1º - Os prazos de suspensão do pagamento de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback de que trata o art. 12 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009 , que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2020, poderão ser prorrogados, em caráter excepcional, por mais um ano, contado da data do respectivo termo.
- Medida Provisória171 de 17/03/1990
Art. 1º, Parágrafo Único - Nas hipóteses do inciso I do art. 1º a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto será da instituição financeira pagadora, exceto nos casos em que o beneficiário for outra instituição financeira, quando caberá a esta outra o recolhimento do tributo.". "Art. 10 Para a facilidade de implementação e fiscalização da presente medida provisória, sem prejuízo do sigilo legalmente estabelecido, é facultado à autoridade fiscal do Banco Central do Brasil e do Departamento da Receita Federal proceder a fiscalizações nos agentes do Sistema Financeiro da Habitação e em quaisquer das entidades que interfira...
- Medida ProvisóriaMedida Provisória 2079-77 de 25 de Janeiro de 2001
Art. 1º, §1º - Caso a data de pagamento adotada seja decorrente de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o dirigente da empresa pública e da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias ou controladas direta ou indiretamente pela União, deverá providenciar, por ocasião do próximo dissídio ou acordo coletivo, a alteração da data de pagamento, com vistas ao cumprimento do disposto no caput deste artigo.
- Medida Provisória756 de 19/12/2016
Art. 3º - O Parque Nacional do Rio Novo passa a ter acrescidos aos seus limites o seguinte polígono, localizado no Município de Novo Progresso, Estado do Pará, elaborado a partir das cartas topográficas MI 194 em escala 1:250.000 e MI 1331 e 1409 em escala 1:100.000, editadas pela Diretoria de Serviço Geográfico do Comando do Exército, e pelas cartas topográficas, MI 1171, 1250, 1251, 1330, em escala 1:100.000, editadas pela Diretoria de Geodésia e Cartografia do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, todas no Datum SAD69, transformadas digitalmente para o...
- Medida Provisória570 de 14/05/2012
Art. 1º - O art. 2º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º (...) IV - o benefício para superação da extrema pobreza na primeira infância, no limite de um por família, destinado às unidades familiares beneficiárias do Programa Bolsa Família e que, cumulativamente: a) tenham em sua composição crianças de zero a seis anos de idade; e b) apresentem soma da renda familiar mensal e dos benefícios financeiros previstos nos incisos I a III igual ou inferior a R$ 70,00 (setenta reais) per capita. (...) § 4º Os benefícios financeiros previstos nos inci...
- Medida ProvisóriaMedida Provisória 2161-35 de 23 de Agosto de 2001
Art. 1º - Os arts. 2º, 4º, 5º, 6º e 30, da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997 , passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º (...) V - bens móveis e imóveis da União. § 1º (...) c) a transferência ou outorga de direitos sobre bens móveis e imóveis da União, nos termos desta Lei. (...) § 5º O Gestor do Fundo Nacional de Desestatização deverá observar, com relação aos imóveis da União incluídos no Programa Nacional de Desestatização, a legislação aplicável às desestatizações e, supletivamente, a relativa aos bens imóveis de domínio da União, ...
- Medida Provisória602 de 28/12/2012
Art. 3º - O Anexo II à Lei nº 12.337, de 2010, passa a vigorar na forma do Anexo a esta Medida Provisória. A rt. 4º A Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 7º Poderão perceber a Gratificação de Representação de Gabinete ou a Gratificação Temporária, até 31 de dezembro de 2014, os servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União. (...)" (NR)...