“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal
- Emenda Constitucional132 de 20/12/2023
Art. 1º, §1º, II - fomento a atividades produtivas com elevado potencial de geração de emprego e renda, incluindo a concessão de subvenções econômicas e financeiras; e...
- Emenda Constitucional117 de 05/04/2022
Art. 1º - O art. 17 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 7º e 8º: "Art. 17 (...) § 7º Os partidos políticos devem aplicar no mínimo 5% (cinco por cento) dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários. § 8º O montante do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e da parcela do fundo partidário destinada a campanhas eleitorais, bem como o tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão a...
- Emenda Constitucional108 de 26/08/2020
Art. 1º, §9º, IX - o disposto no caput do art. 160 desta Constituição aplica-se aos recursos referidos nos incisos II e IV do caput deste artigo, e seu descumprimento pela autoridade competente importará em crime de responsabilidade;...
- Emenda Constitucional45 de 30/12/2004
Art. 1º, §4º, I - (...) i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias; (...)...
- Emenda Constitucional107 de 02/07/2020
Art. 1º, §3º, VI - os atos de propaganda eleitoral não poderão ser limitados pela legislação municipal ou pela Justiça Eleitoral, salvo se a decisão estiver fundamentada em prévio parecer técnico emitido por autoridade sanitária estadual ou nacional;...
- Emenda Constitucional113 de 08/12/2021
Art. 1º - Os arts. 100 e 160 da Constituição Federal passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 100 (...) § 9º Sem que haja interrupção no pagamento do precatório e mediante comunicação da Fazenda Pública ao Tribunal, o valor correspondente aos eventuais débitos inscritos em dívida ativa contra o credor do requisitório e seus substituídos deverá ser depositado à conta do juízo responsável pela ação de cobrança, que decidirá pelo seu destino definitivo. (...) § 11. É facultada ao credor, conforme estabelecido em lei do ente federativo devedor, com auto aplicabilidade para a União, a oferta de cré...
- Emenda Constitucional53 de 19/12/2006
Art. 3º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, mantidos os efeitos do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias , conforme estabelecido pela Emenda Constitucional nº 14, de 12 de setembro de 1996 , até o início da vigência dos Fundos, nos termos desta Emenda Constitucional....
- Emenda Constitucional1 de 31/03/1992
Art. 27 - (...) § 2.º A remuneração dos Deputados Estaduais será fixada em cada legislatura, para a subseqüente, pela Assembléia Legislativa, observado o que dispõem os arts. arts. 150, II, 153, III e 153, § 2.º, I , na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquela estabelecida, em espécie, para os Deputados Federais.