“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 06 de Julho de 1998
Art. 3º - O contrato decorrente desta concessão será celebrado no prazo de sessenta dias contados da publicação da deliberação do Congresso Nacional, sob pena de tornar-se nulo o ato de outorga.
- DecretoDecreto de 11 de Fevereiro de 2010
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 2004, a concessão conferida originariamente à Rádio Continental Ltda. pela Portaria MVOP nº 278, de 4 de junho de 1960, revigorada pela Portaria MJNI nº 287-B, de 18 de junho de 1962, posteriormente transferida à Super Radiodifusão Ltda., renovada pelo Decreto de 14 de dezembro de 1999 , publicado no Diário Oficial da União de 15 de dezembro de...
- DecretoDecreto de 05 de Março de 2010
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 17 de agosto de 2007, a concessão outorgada originariamente à Rádio Alvorada de Mogi Mirim Ltda. pela Portaria nº 508, de 16 de agosto de 1967, transferida à Rádio Chamonix Ltda. pela Portaria nº 64, de 18 de março de 1986, renovada pelo Decreto de 1º de fevereiro de 2002 , publicado no Diário Oficial da União de 4 de fevereiro de 2002, aprovad...
- DecretoDecreto de 21 de Junho de 2006
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3o, da Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 2004, a concessão para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Apucarana, Estado do Paraná, outorgada à Rádio Difusora de Apucarana Ltda. originariamente pela Portaria MVOP nº 701, de 1º de agosto de 1946, e renovada pela última vez mediante o Decreto de 26 de maio de 1997 , publicado no Diário O...
- DecretoDecreto de 04 de Agosto de 2010
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 2004, a concessão outorgada originalmente à Rádio Cauê Ltda. pela Portaria MVOP nº 712, de 19 de novembro de 1956, posteriormente denominada Rádio Grande Belo Horizonte Ltda. pela Portaria nº 0541, de 13 abril de 1978, renovada pelo Decreto nº 91.817, de 22 de outubro de 1985 , transferida à Rádio 880 Ltda. pelo Decreto de 13 de junho de 2008, publ...
- DecretoDecreto de 30 de Março de 2010
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3o, da Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 2004, a concessão outorgada originariamente à Rádio Emissora Norte Paranaense Ltda. pela Portaria MVOP nº 623, de 12 de julho de 1954, posteriormente autorizada a modificar sua denominação social para Rádio Paranavaí Ltda. pela Portaria nº 657, de 6 de setembro de 1973, renovada pelo Decreto de 13 de outubro de 2000 , publicado no Diário Oficial da União do dia 14 s...
- DecretoDecreto de 30 de Março de 2010
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 2004, a concessão outorgada originariamente à Rádio Esmeralda S.A. pela Portaria MVOP nº 485, de 11 de outubro de 1960, posteriormente autorizada a alterar seu tipo societário para Rádio Esmeralda Ltda. pela Portaria nº 380, de 23 de setembro de 1988, renovada pelo Decreto de 30 de abril de 2002 , publicado no Diário Oficial da União do dia 2 de maio de...
- DecretoDecreto de 11 de Fevereiro de 2010
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 1º de maio de 2004, a concessão outorgada originariamente à Rádio Clube de Blumenau Ltda. pela Portaria MVOP nº 1.233, de 17 de dezembro de 1954, transferida à Rádio Sentinela do Vale, pela Portaria nº 283, de 30 de dezembro de 1980, renovada pelo Decreto de 10 de outubro de 1997 , publicado no Diário Oficial da União de 13 de outubro de 1997, a...