“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal

DecretoDecreto de 28 de Agosto de 2013
Art. 1º, Parágrafo Único - A concessão ora outorgada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.
Decreto41.952 de 02/08/1957
Art. 1º, Parágrafo Único - O contrato decorrente desta concessão obedecerá às cláusulas que com êste baixam, rubricadas pelo Ministro de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas, e deverá ser assinado dentro de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação dêste decreto no Diário Oficial, sob pena de ser considerada nula a concessão.
DecretoDecreto de 02 de Abril de 2002
Art. 2º, §1º - O contrato deverá ser assinado no prazo estipulado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, sob pena de ineficácia da concessão outorgada por este Decreto.
DecretoDecreto de 24 de Agosto de 2011
Art. 2º, §1º - O Contrato deverá ser assinado no prazo de trinta dias, contado da convocação feita pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, sob pena de ineficácia da concessão outorgada.
DecretoDecreto de 29 de Agosto de 2014
Art. 1º, Parágrafo Único - A concessão será regida pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.
Decreto92.480 de 21/03/1986
Art. 1º - Fica revogada, a pedido, a concessão outorgada à RÁDIO DIFUSORA BRASILEIRA LTDA., pela Portaria MVOP nº 581, de 15 de setembro de 1949, para executar na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical.
DecretoDecreto de 22 de Junho de 2012
Art. 1º, Parágrafo Único - A concessão será regida pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.
Decreto62.600 de 24/04/1968
Art. 6º - A concessionária poderá requerer que a concessão seja renovada mediante as condições que vierem a ser estipuladas. Parágrafo Único. A concessionária deverá entrar com o pedido a que se refere êste artigo até seis (6) meses antes de findar o prazo de vigência da concessão, sob pena do seu silêncio ser interpretado como desistência de renovação.