“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal
- Lei5.341 de 27/10/1967
Brasília, 27 de outubro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
- Lei14.750 de 12/12/2023
Art. 2º - Os arts. 1º, 2º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 , passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º (...) Parágrafo único . Para os fins desta Lei, considera-se: I - acidente: evento definido ou sequência de eventos fortuitos e não planejados que dão origem a uma consequência específica e indesejada de danos humanos, materiais ou ambientais; II - (VETADO); III - desabrigado: pessoa que foi obrigada a abandonar sua habitação de forma temporária ou definitiva em razão de evacuações preventivas, de destruição...
- Lei8.710 de 24/09/1993
Art. 1º - Os arts. 222, 223, 224, 230, 238, 239, 241 e 412 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 222 A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, exceto: a) nas ações de estado; b) quando for ré pessoa incapaz; c) quando for ré pessoa de direito público; d) nos processos de execução; e) quando o réu residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; f) quando o autor a requerer de outra forma. Art. 223 Deferida a citação pelo correio, o escrivã...
- Lei4.278 de 04/11/1963
Art. 1º - É aberto ao Poder Legislativo - Senado Federal - o crédito suplementar de Cr$ 1.068.245.000,00 (um bilhão e sessenta e oito milhões, duzentos e quarenta e cinco mil cruzeiros) à Lei nº 4.177 de 11 de dezembro de 1962 que "estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício de 1963", para refôrço das seguintes subconsignações: Anexo 2 - Poder Legislativo Subanexo 2.02 - Senado Federal Verba 1.0.00 - Custeio Consignação 1.1.00 - Pessoal Civil Subconsignações: Cr$ 1.1.01 - Vencimentos 151.475.000,00 1.1.02 - Subsídio fixo 45.360.000,00 1.1.02 - Subsídio variável 191.420.000,00 1....
- Lei14.452 de 21/09/2022
Art. 1º - O Parque Nacional da Serra dos Órgãos, que abrange parte dos Municípios de Teresópolis, Petrópolis, Magé e Guapimirim, no Estado do Rio de Janeiro, criado pelo Decreto-Lei nº 1.822, de 30 de novembro de 1939 , delimitado pelo Decreto nº 90.023, de 2 de agosto de 1984 , e ampliado pelo Decreto de 13 de setembro de 2008 , passa a ter os seguintes limites, descritos a partir das cartas topográficas na escala 1:50.000, folha SF-23-Z-B-V-1 de Itaboraí, folha SF-23-Z-B-IV-2 de Petrópolis, folha SF-23-Z-B-II-3 de Teresópolis ...
- LeiLei de 04 de Outubro de 2006
Excelentíssimo Senhor Presidente da República, 1. Dirijo-me a Vossa Excelência para apresentar Proposta de Medida Provisória que abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, da Justiça, da Previdência Social, do Trabalho e Emprego, dos Transportes, da Defesa, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e das Cidades, no valor global de R$ 1.504.324.574,00 (um bilhão, quinhentos e quatro milhões, trezentos e vinte e quatro mil, quinhentos e setenta e quatro reais), com a seguinte confi...
- Lei3.915 de 12/07/1961
Art. 1º - É concedida isenção de direitos e taxas aduaneiras, exclusive a de previdência social, as maquinarias importadas dos Estados Unidos da América do Norte, embarcadas pelo Pôrto de New York, pela firma General American Transportation Corporation sediada naquela cidade, destinadas à firma Integral Arroz Limitada., de Pôrto Alegre, Rio Grande do Sul, para beneficiamento de arroz segundo o processo Malek, e que aqui são relacionadas. Um aparelho para limpeza a sêco de arroz antes do tratamento de 8.500Ib/h de capacidade; Um conjunto de panelas de ensopamento...
- Lei14.292 de 03/01/2022
Art. 2º - A Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 5º (...) § 1º (...) I - (revogado); II - por comerciante varejista, exceto na hipótese prevista no inciso II do § 4º-B deste artigo; e (...) § 3º (Revogado). (...) § 4º-A Na hipótese de venda efetuada diretamente do produtor ou do importador para as pessoas jurídicas de que tratam os incisos II e III do caput do art. 68-B da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a alíquota aplicável, conforme o caso, será aquela resultante do somatório das alíquotas previstas: I - nos incisos I e II do caput deste artigo; ou II -...