“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal

Medida Provisória1.202 de 28/12/2023
Art. 1º, I, d - dezessete inteiros e cinco décimos por cento em 2027; e (Revogado pela Medida Provisória nº 1.208, de 2024) Vigência Vigência encerrada...
Medida Provisória226 de 29/11/2004
Art. 10 - O inciso I do art. 1º da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: "I - terão por objeto social a concessão de financiamentos a pessoas físicas e microempresas, com vistas à viabilização de empreendimentos de natureza profissional, comercial ou industrial, de pequeno porte, equiparando-se às instituições financeiras para os efeitos da legislação em vigor, podendo exercer outras atividades definidas pelo Conselho Monetário Nacional;" (NR)...
Medida Provisória491 de 23/06/2010
Art. 3º, Parágrafo Único, IV - opção pela digitalização da projeção cinematográfica; e...
Medida Provisória278 de 12/12/1990
Art. 1º, §2º, b - atualizados monetariamente pela variação do BTN Fiscal, a partir da data da realização do depósito, acrescidos de juros equivalentes a seis por cento ao ano ou fração pro rata;...
Medida Provisória932 de 31/03/2020
Art. 1º, IV, b - cento e vinte e cinco milésimos por cento da contribuição incidente sobre a receita da comercialização da produção rural devida pelo produtor rural pessoa jurídica e pela agroindústria; e...
Medida Provisória54 de 11/05/1989
Art. 2º, II - a partir de fevereiro de 1989, pela variação do índice substituto (art. 1º), verificada desde janeiro de 1989 até o mês anterior ao do cumprimento da obrigação contratual respectiva.
Medida Provisória609 de 08/03/2013
Art. 8º, I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou...
Medida Provisória1.140 de 27/10/2022
Combate ao Assédio nas Escolas
Art. 5º, VII - divulgação de informações acerca do caráter transgressor do assédio e da sua natureza disciplinar, passível de apuração e de aplicação de sanção nas esferas penal, civil e disciplinar; e...