“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal

Decreto9.246 de 21/12/2017
Concessão de indulto e comutação de penas
Art. 13 - A autoridade que detiver a custódia dos presos e os órgãos de execução previstos no art. 61 da Lei nº 7.210, de 1984 , encaminharão ao juízo competente, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, inclusive por meio digital, na forma estabelecida pela alínea "f" do inciso I do caput do art. 4º da Lei nº 12.714, de 14 de setembro de 2012 , a lista das pessoas que satisfaçam os requisitos necessários para a concessão do indulto natalino e da comutação de pena que tratam este Decreto.
- perdão penal
- justiça
- redução de pena
Decreto10.189 de 23/12/2019
Indulto natalino concedido de 2019
Art. 7º, I - às penas acessórias previstas no Decreto-Lei nº 1.001, de 1969 - Código Penal Militar;...
- perdão de natal
- clemência
- punição
Decreto9.706 de 08/02/2019
Indulto humanitário concedido
Art. 8º, §2° - O juízo da execução penal proferirá decisão para conceder, ou não, o indulto, ouvidos o Ministério Público e a defesa do condenado.
- clemência por saúde
- compaixão
- prisioneiros
Lei6.729 de 28/11/1979
Lei Ferrari
Art. 6º, II - pela necessidade de prover vaga de concessão extinta. (Redação dada pela Lei nº 8.132, de 1990)...
- distribuição de veículos automotores
- concessão comercial
- convenção
Lei7.210 de 11/07/1984
Lei da Execução Penal
Art. 112, §2° - A decisão do juiz que determinar a progressão de regime será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor, procedimento que também será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)...
- sentença penal
- regime prisional
- pena privativa de liberdade
Lei8.987 de 13/02/1995
Lei das Concessões
Art. 15, II - a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)...
- concessão
- permissão
- serviço público
Decreto8.940 de 22/12/2016
Indulto natalino concedido de 2016
Art. 8º - O indulto de que trata este Decreto não se estende às penas acessórias previstas no Código Penal Militar e aos efeitos da condenação.
- perdão 2016
- natal
- prisioneiros
Decreto10.913 de 24/12/2021
Indulto natalino concedido de 2021
Art. 10º - A autoridade que detiver a custódia dos presos ou os órgãos da execução penal previstos no art. 61 da Lei nº 7.210, de 1984 , encaminharão à Defensoria Pública, ao Ministério Público, ao Conselho Penitenciário e ao juízo da execução, preferencialmente por meio digital, na forma estabelecida pela alínea "f" do inciso I do caput do art. 4º da Lei nº 12.714, de 14 de setembro de 2012 , a lista das pessoas que satisfaçam os requisitos necessários para a concessão do indulto natalino de que trata este Decreto.
- perdão 2021
- natal
- sistema penal