“conceito atual” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Rio Grande do Sul8.765 de 21/12/1988
Art. 1º, d - Na Comarca de São Borja, o Ofício do Registro de Imóveis, Protestos e Especiais é desmembrado em Ofício do Registro de Imóveis e Ofício dos Registros Especiais, ficando criado um (1) cargo de Oficial dos Registros Especiais - PJ-J, assegurado ao atual titular, no prazo de trinta (30) dias, o direito de opção;...
Lei Estadual de Minas Gerais10.992 de 29/12/1992
Art. 18, §3º - – Na impossibilidade de se determinar a data em que a receita bruta tenha ultrapassado os limites fixados nesta lei, tanto para desenquadramento como para efeito de mudança de faixa, será concedido ao contribuinte o prazo de 30 (trinta) dias, após encerrado o exercício ou o período de atividade, para o pagamento do imposto devido.
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul56.426 de 21/03/2022
Art. 39, §1º - Caso não o faça, qualquer outro membro que tenha ciência do conflito deverá se manifestar, cabendo ao órgão colegiado deliberar sobre o conflito.
Lei Estadual do Paraná13.331 de 26/11/2001
Art. 5º, II, h - incentivo ao trabalho integrado e harmonioso dos profissionais que atuam na área da saúde, promovendo o reconhecimento, em favor da qualidade e resolubilidade das ações de saúde, da experiência e da capacidade técnica e científica demonstrada pelo profissional.
Decreto Estadual de Minas Gerais46.473 de 03/04/2014
Art. 6º, IV - avaliar e aprovar a prestação de contas anual do Deop-MG;...
Lei do Distrito Federal4.106 de 07/03/2008
Art. 1º - Fica aberto, ao Orçamento Anual do Distrito Federal (Lei nº 4.073, de 28 de dezembro de 2007), crédito adicional, no valor de R$ 17.250.000,00 (dezessete milhões duzentos e cinqüenta mil reais), com a seguinte composição:...
Lei do Distrito Federal6.364 de 26/08/2019
Art. 5º, V - atuar no cumprimento dos objetivos da Política Distrital de Meio Ambiente, bem como da Convenção sobre Diversidade Biológica, em especial das Metas de Aichi; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Lei 6520 de 17/03/2020)...
Lei Estadual de Minas Gerais14.939 de 29/12/2003
Art. 34 - – Fica assegurado ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais participação no produto da arrecadação das custas relativas aos processos em que atuar. (Artigo vetado pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 30/4/2004.)...