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“conceito atual” em Legislação Estadual

  • Lei Estadual do Rio de Janeiro8.645 de 12/12/2019

    Art. 7º, Parágrafo Único - Para efeito do inciso X, considera-se, agroindústria artesanal a que empregue diretamente até vinte empregados e apresente faturamento bruto anual de até cento e dez mil UFIRs-RJ (Unidades Fiscais de Referência)...

  • Lei Estadual do Paraná5.240 de 05/01/1966

    Art. 5º, §1º - Ao Conselho de Curadores, composto de seis (6) membros, nomeados pelo Governador compete aprovar o orçamento anual da autarquia, fiscalizar a sua execução e autorizar os atos do Diretor não previstos no regulamento.

  • Lei Estadual do Rio de Janeiro9.451 de 08/11/2021

    Art. 2º - A fruição da isenção de que trata esta Lei fica condicionada à comprovação anual da exploração da atividade agrícola e/ou pecuária, nos termos fixados em ato a ser editado pelo Poder Executivo.

  • Decreto Estadual de Minas Gerais48.823 de 16/05/2024

    Art. 34, VIII - elaborar Notas Explicativas que acompanharão as Demonstrações Contábeis no contexto das orientações e prazos expedidos pela unidade central de contabilidade a que esteja subordinada tecnicamente na SEF;...

  • Decreto Estadual de Minas Gerais47.920 de 17/04/2020

    EXTRATO DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAD-UNITÁRIO SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO – SEGOV ESPÉCIE QUANTITATIVO DE VALOR-UNITÁRIO SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 174, DE 2007 SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL DAD 1.099,32 1.098,84 0,64...

  • Decreto Estadual de Minas Gerais16.075 de 05/02/1974

    Art. 4º - – Passa a denominar-se Divisão de Agentes Auxiliares do Comércio a atual Divisão Auxiliar de Registro de Comércio, a que se refere o § 10 do artigo 4º do Decreto nº 15.063, de 15 de dezembro de 1972.

  • Decreto Estadual de Minas Gerais46.162 de 25/02/2013

    EXTRATO DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAI-UNITÁRIO FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO ESPÉCIE QUANTITATIVO DE VALOR-UNITÁRIO SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 175, DE 2007 SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL DAI 95,80 95,80 0,00...

  • Decreto Estadual de Minas Gerais45.431 de 26/07/2010

    EXTRATO DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAI-UNITÁRIO FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO ESPÉCIE QUANTITATIVO DE VALOR-UNITÁRIO SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 175, DE 2007 SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL DAI 180,8 0 180,8 0 0, 00...