“conceito atual” em Legislação Federal
- Decreto2.511 de 06/03/1998
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Luiz Felipe Lampreia ACORDO DE ALCANCE PARCIAL DE COOPERAÇÃO E INTERCâMBIO DE BENS NAS ÁREAS CULTURAL, EDUCACIONAL E CIENTÍFICA Primeiro Protocolo Adicional Os Plenipotenciários da República Argentina, da República da Bolívia, da República Federativa do Brasil, da República do Chile, da República da Colômbia, da República de Cuba, da República do Equador, dos Estados Unidos Mexicanos, da República do Paraguai, da República do Peru, da República Oriental do Uruguai e da República da Venezuela, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes outorgados em boa e devida forma depositados oportunamente na Secret...
- Decreto77.319 de 22/03/1976
Ernesto Geisel Arnaldo Prieto Estatuto da fundação central Nacional de Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho TÍTULO I A FUNDACENTRO e seus fins Art . 1º A Fundação Centro Nacional de Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO, é uma pessoa jurídica de direito privado e tem por objetivo principal e genérico realizar estudos e pesquisas relacionados com os problemas de segurança, higiene e medicina do trabalho, no seu mais amplo sentido. Parágrafo único. A FUNDACENTRO tem sede e foro na Capital do Estado de São Paulo e seu prazo de duração é indeterminado. Art . 2º Os objetivos principais e genéricos de que trata o artigo 1º sã...
- Decreto4.862 de 21/10/2003
Art. 1º - Os arts. 40, 93, 93-A, 94, 96, 100, 101, 154, 201-A, 206, 255, 283 e 306 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 40 (...) § 2º Os benefícios devem ser pagos do primeiro ao décimo dia útil do mês seguinte ao de sua competência, até março de 2004 e do primeiro ao quinto dia útil, a partir do mês de abril de 2004, observando-sea distribuição proporcional do número de beneficiários por dia de pagamento. (...)" (NR) " Art. 93 O salário-maternidade é devido à segurada da previdência social, durante cento e vinte dias, com início vinte e oito ...
- Decreto3.942 de 27/09/2001
Art. 6º - (...) § 2º O Plenário do CONAMA reunir-se-á em sessão pública, com a presença de pelo menos a metade mais um dos seus membros e deliberará por maioria simples dos membros presentes no Plenário, cabendo ao Presidente da sessão, além do voto pessoal, o de qualidade. § 3º O Presidente do CONAMA será substituído, nos seus impedimentos, pelo Secretário-Executivo do CONAMA e, na falta deste, pelo Conselheiro representante do Ministério do Meio Ambiente. (Revogado pelo Decreto nº 11.417, de 2023) (...) § 5º Os membros representantes da sociedade civil, previsto no inciso VIII, alíneas "a", "b", "c", "d", "g", "h", "i" e "l" do caput do art. 5º, ...
- Decreto85.752 de 24/12/1981
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública, nos termos do artigo 1º da Lei 91, de 28 de agosto de 1935 , combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961 , as seguintes instituições: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOURADENSE, com sede em Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul (Proc. nº MJ 36 324/70); ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BRASIL CENTRAL, com sede em Brasília, Distrito Federal (Proc. nº MJ 56 810/73); ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DE AMPARO À CRIANÇA, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo (Proc. nº MJ 77.476/77); ASSOCIAÇÃO FEMININA DE EDUCAÇÃO À CRIANÇA EXCEPCIONAL, com sede em Curitiba, Estado do Paraná (Proc. nº ...
- Decreto23.546 de 05/12/1933
Art. 1º - Os dispositivos, abaixo enumerados, do decreto n. 20.179, de 6 de julho de 1931, passam a ter a seguinte redação : "Art. 8º . São requisitas essenciais do instituto livre para a obtenção das prerrogativas a que se refere o artigo anterior : I, ter tido funcionamento regular e efetivo anterior ao pedido de inspeção. preliminar e, caso uma existência suficiente o permita, deve exigido que este funcionamento se tenha verificado nos dois anos imediatamente anteriores ao pedido; II, observar regime didático e escolar idêntico ao de instituto oficial congênere; III, dispôr de edifícios e instalações apropriadas ao ensino a ser ministrado; IV, possu...
- DecretoDecreto de 28 de Abril de 1992
Art. 1º, Parágrafo Único - A área de terra de que trata este artigo assim se descreve e caracteriza: - tem início no Marco 1, de coordenadas UTM 8.349.874,682 N e 627.535,065 E, com azimute de 191º 28' 00" e distância de 5.175,277m, chegando-se ao marco 2, de coordenadas UTM 8.344.802,700 N e 626.506,237 E, implantado na margem esquerda do Córrego Conceição, na divisa com as Fazendas São José dos Campos, Jaraguá e Três Barras. No sentido jusante-montante, seguindo-se esta divisa até o marco 3, de coordenadas UTM 8.346.721,393 N e 625.189,055 E, percorrendo cerca de 3.000,000 m. Deste marco, situado na margem esquerda do Córrego Conceição, na divisa com as Fazendas Sã...
- Decreto6.791 de 10/03/2009
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega A N E X O ESTATUTO SOCIAL DO SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO CAPÍTULO I DA NATUREZA E FINALIDADE Art. 1º O Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, empresa pública vinculada ao Ministério da Fazenda, criado pela Lei nº 4.516, de 1º de dezembro de 1964 , regido pela Lei nº 5.615, de 13 de outubro de 1970 , pelo presente Estatuto Social e pelas normas legais que lhe forem aplicáveis, tem por objeto a execução de serviços de tratamento de informações e processamento de dados, incluindo as atividades de teleprocessamento e comunicação de dados, voz e imagens, que sejam requerid...